Na sessão desta quarta-feira (18/03), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas de 2018 da prefeitura de Aiquara, de responsabilidade do ex-prefeito Jositan Pimentel Santos (TAM). A causa fundamental para a rejeição das contas foi a extrapolação do limite para despesa total com pessoal. Os gastos com servidores da prefeitura representaram 60,32% da receita corrente líquida, superior, portanto, ao limite de 54%.
O conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, relator do parecer, multou o ex-prefeito em R$ 37.800,00, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não redução dos gastos na forma e nos prazos estabelecidos pela LRF. Além disso, foi imputada uma segunda multa de R$ 5 mil pelas demais ressalvas contidas no relatório técnico, e o ressarcimento de R$ 7.579,61 pelo pagamento acima do limite legal de subsídios ao Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico. Cabe recurso das decisões.
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