Aiquara: Prefeito Delmar Ribeiro tem contas aprovadas pelo TCM

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, em sessão nesta quinta-feira (09/12) julgaram e emitiram parecer recomendando a aprovação com ressalvas, pela Câmara de vereadores, das contas da Prefeitura de Aiquara, da responsabilidade do prefeito reeleito Delmar Ribeiro, relativas ao exercício de 2020. O parecer englobam as contas de governo e as de gestão.

As contas de governo são aquelas que apresentam informações sobre a execução orçamentária dos poderes do município, resultado das metas fiscais, cumprimentos dos índices constitucionais de Educação e saúde, orientado pela transparência. Já as contas de gestão trazem as informações individualizadas ou consolidadas de uma determinada unidade jurisdicionada (secretaria, órgão) sobre a execução do orçamento e dos atos administrativos permanentes (licitação, contratos, pagamentos) para julgamento pelo tribunal.

Ao final de cada voto, os conselheiros relatores também apresentaram Deliberação de Imputação de Débito – DID, com propostas de multa ao gestor no valor R$3 mil em razão das ressalvas indicadas no relatório técnico. Cabe recurso da decisão.

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