Apuarema: Ex-prefeito Rair Pinheiro é punido por não cobrar multas a agentes políticos

Na sessão da última quinta-feira (24), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Apuarema, Raimundo Pinheiro de Oliveira, irmão do atual prefeito Raival Pinheiro, pela omissão na cobrança de multas imputadas a agentes políticos, no exercício de 2010. O relator, conselheiro substituto Cláudio Ventin, determinou o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, de R$6.726,33.

Segundo o TCM, a relatoria concluiu que o ex-gestor descumpriu determinação do Tribunal ao não promover a cobrança de multas impostas a dois agentes políticos – Antônio dos Santos Amorim e José Washington Fernandes Novais, o que acarretou prejuízo ao erário de Apuarema. O ex-gestor deixou transcorrer o prazo legal sem adotar quaisquer providências para o seu pagamento. A decisão cabe recurso.

(Bahia em Dia-*Com informações do TCM)