Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão dessa quinta-feira (24/03), emitiram parecer recomendando a rejeição, pela Câmara de Vereadores de Apuarema, das contas de governo e de gestão da Prefeitura de Apuarema, da responsabilidade de Raival Pinheiro de Oliveira. As contas são relativas ao exercício de 2020.
As contas do ex-prefeito Raival foram rejeitadas pelo não pagamento de diversas multas – no valor total de R$80.020,00 – imputadas pelo TCM em processos anteriores. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, apresentou a Deliberação de Imputação de Débito – DID, propondo uma nova multa, agora de R$5 mil pelas irregularidades identificadas durante a análise das contas.
O município teve uma receita arrecadada de R$26.124.275,41, enquanto as despesas foram de R$25.036.223,90, revelando um superávit orçamentário na ordem de R$1.088.051,51. Os recursos deixados em caixa – no montante de R$1.046.323,44 – foram suficientes para quitar despesas com restos a pagar, cumprindo o artigo 42 da LRF.
Também foram atendidas todas as obrigações constitucionais relacionadas à manutenção e desenvolvimento do ensino (25,20%), ações e serviço de saúde (18,46%) e remuneração dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb (92,37%). Cabe recurso das decisões.
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