Governo da Bahia sanciona lei que proíbe pessoas condenadas por racismo de assumir cargos públicos no estado

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A nomeação de pessoas condenadas por racismo ou injúria racial está proibida em todos os órgãos dos poderes estaduais da Bahia. Os delitos estão definidos pela Lei 7.776, de 5 de janeiro de 1989. 

A determinação ocorre após o governador Jerônimo Rodrigues ter sancionado, durante evento realizado nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei n°24.764/2023 aprovado na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba).

De autoria da deputada estadual Fabíola Mansur (PSB) e aprovada no último mês de agosto pela Alba, a lei prevê a vedação dessas nomeações para cargos de comissão na administração pública direta e indireta, em todos os poderes do estado da Bahia.

A proibição passa a valer a partir da condenação transitada em julgado, e vigora até ser comprovado o cumprimento da pena.

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Assembleia Legislativa da Bahia aprova aumento de 1,5% em ICMS

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Sob protesto da bancada de oposição e de entidades empresariais, a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, no final da noite de terça-feira (07), um aumento de 1,5% na alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com isso, o imposto passará de 19% para 20,5% a partir de janeiro de 2024.

Em março, o imposto já havia subido um ponto percentual, fruto de uma proposta apresentada ainda na gestão do ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT).

A votação foi concluída após mais de três horas de obstrução organizada pelos deputados oposicionistas. Por ser simbólica, a votação ocorreu com a verificação da maioria, mesmo com o voto contrário da oposição.

A carga tributária do ICMS gera consequências em setores como alimentos, bebidas, combustíveis, medicamentos, roupas, eletrônicos, importação de mercadorias, serviços de transporte e serviços de saúde e educação.

O deputado estadual Sandro Régis (União Brasil), que faz parte do grupo de oposição, utilizou seu perfil na rede social “X”, antigo Twitter, para dizer que este aumento “é um tapa na cara da sociedade baiana” por tornar o custo de vida mais caro e afastar investidores da Bahia.

Deputados da base foram contatados para se posicionarem, na noite desta terça-feira (07), mas ainda não houve resposta.

A.D. Jequié anuncia Gabardo Júnior como novo treinador para o Baianão 2024

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Gabardo Júnior é o novo treinador da Associação Desportiva Jequié (ADJ). O anúncio foi feito na manhã desta terça-feira (07), através das redes sociais do clube da cidade sol. O novo treinador chega para comandar o time na temporada 2024, quando o Jequié retorna à Série A do Baianão.

O gaúcho Luiz Gabardo Júnior, de 40 anos, iniciou sua trajetória nas categorias de base do Grêmio, onde trabalhou por 15 anos, passando por todas as categorias, desde o sub-10 até chegar ao profissional, quando foi auxiliar técnico na equipe comandada por Renato Gaúcho em 2018. Gabardo também já comandou o São Caetano-SP, Operário de Várzea Grande-MT, Vitória da Conquista-BA, Boa Esporte-MG e Novo Hamburgo-RS.

O Jequié retorna a elite do futebol baiano após conquistar, neste ano de 2023, seu terceiro título da Série B do estadual (Veja aqui).

(Bahia em Dia)

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Sandro Régis critica novo aumento de ICMS na Bahia: “mais uma carga do PT no bolso dos baianos”

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O deputado estadual Sandro Régis (União Brasil) classificou como inapropriado o novo aumento de impostos que o governador Jerônimo Rodrigues (PT) quer aprovar na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

De acordo com o texto do Projeto de Lei (nº 25.091), a carga tributária do ICMS – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – vai aumentar de 19% para 20,5%.

Se aprovado pela AL-BA, a nova cobrança já começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2024. O último reajuste aconteceu em março deste ano.

“A gente ainda vive um momento economicamente muito difícil e agora o Governo do PT quer colocar mais essa carga no bolso dos baianos. É um reajuste inapropriado que não ajuda em nada na recuperação da economia, pelo contrário, eleva os preços dos produtos e ainda retrai os investimentos e a geração de empregos”, pontuou Sandro Régis, ao lembrar o baixo desempenho da Bahia frente aos demais estados brasileiros.

De acordo com levantamento do Centro de Liderança Pública (CLP), divulgado em agosto deste ano, a Bahia perdeu sete posições no Ranking de Competitividade dos Estados, despencando da 17ª para 24ª posição em relação ao ano passado, e figurou com o pior resultado do Nordeste.

“A Bahia é o único lugar onde você vê aumento de impostos, mas não vê o desenvolvimento acontecer”, arrematou Sandro Régis.

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Queimadas: Prefeito é investigado pela PF após contrato com empresa própria

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A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quarta-feira (25), a Operação São José, com o objetivo de cumprir mandados judiciais decorrentes de investigação relativa a irregularidades na contratação de empresa para realização de serviços laboratoriais, vinculada ao próprio prefeito do município baiano de Queimadas, André Luiz Andrade (PT), com utilização de recursos do Sistema Único de Saúde.

A investigação detectou que a Prefeitura de Queimadas, município localizado na região nordeste do estado, realizou procedimento de Inexigibilidade de Licitação, em 2018, para contratação de empresa para a prestação de serviços laboratoriais, sendo escolhida a empresa que pertence a pessoa ligada ao prefeito André Luiz Andrade, que estava no primeiro mandato.

Apurou-se que o prefeito já era proprietário de um laboratório de análise clínica na cidade, e durante o seu mandato, contratou empresa de fachada em nome de interposta pessoa, sendo que os serviços laboratoriais eram aparentemente prestados pela própria empresa do prefeito, pelo menos desde 2018.

No Inquérito Civil instaurado pelo MPF para apurar as irregularidades, os gestores municipais se recusaram a fornecer cópia dos procedimentos licitatórios investigados, apesar de devidamente notificados para apresentar a documentação requisitada.

Na data de hoje estão sendo cumpridos seis mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, todos na cidade de Queimadas. Os investigados irão responder pelos crimes de responsabilidade de prefeito, fraude a licitação, além de desobediência e corrupção passiva.

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Sandro Régis critica cancelamento da Fenagro: “o Governo do Estado não teve o mínimo de competência”

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O deputado estadual Sandro Régis (União Brasil) recebeu com surpresa e indignação a decisão da Secretaria de Agricultura da Bahia (Seagri) de cancelar a realização da 33ª edição da Feira Internacional da Agropecuária (Fenagro), a maior e mais importante do norte e nordeste, que aconteceria de 23 de novembro a 3 de dezembro, no Parque de Exposições de Salvador. A secretaria alegou “falta de tempo hábil”. 

“A Fenagro acontece uma única vez por ano e mesmo assim o Governo do Estado não teve o mínimo de competência para realizar a programação. O despreparo do governo compromete toda uma cadeia produtiva que fazia planos com o evento, mas que agora está a ver navios. A notícia do cancelamento representa bem o descompromisso desse governo, que não consegue tirar as coisas do papel”, criticou Sandro Régis, ao salientar o peso da agropecuária no PIB da Bahia.

“O trabalho do homem do campo representa mais de 25% da economia do Estado, e mesmo assim o setor é tratado dessa forma pelo Governo do Estado. Lamentável a irresponsabilidade como a Seagri conduz as coisas”, emendou.

A Fenagro deste ano tinha a expectativa de movimentar R$ 150 milhões em negócios e receber público superior a 100 mil pessoas. A última edição do evento foi em 2019, antes da pandemia de Covid-19.

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Sandro Régis critica Jerônimo e promete bloqueio da Oposição na ALBA pelo não pagamento das emendas

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O deputado estadual Sandro Régis (União Brasil) fez duras críticas ao governo Jerônimo Rodrigues (PT) ao ser questionado sobre o pagamento das emendas impositivas.

“Continua uma vergonha, a forma desrespeitosa com que o Governo trata Oposição. O Governo não cumpre as emendas. Fala muito em democracia, isso não existe na prática.Trata de forma desrespeitosa a Oposição, e nós, através do líder da Oposição, não vamos fazer nenhum tipo de acordo até que ele respeite a bancada de Oposição”, destacou Régis durante participação no ato do PSDB na manhã desta sexta-feira (20).

Sandro Régis acredita que ACM Neto será o fiado na eleição de 2024, para os prefeitos de Oposição: “Hoje Neto não perdeu um voto. Se fizer uma pesquisas, se Neto não tiver na frente ele está do mesmo tamanho ou até maior do que saiu da eleição. Será um diferencial grande, principalmente nos grandes centros”. As informações são do site Off News.

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Delegado e mais cinco policiais suspeitos de integrarem grupo de extermínio são alvos de operação na Bahia

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Quatro policiais militares e dois policiais civis, dentre eles um delegado de Polícia, foram alvos da ‘Operação Urtiga Fase II’, deflagrada nesta quinta-feira (19), nos municípios de Santaluz, Valente e Conceição do Coité, localizados no nordeste baiano. Durante a operação, um investigador da Polícia foi preso, em cumprimento de mandado de prisão temporária, e seis mandados de busca e apreensão foram cumpridos.

A ação foi realizada pela Secretaria da Segurança Pública, através da Força Correcional Especial Integrada (Force/Coger); pelo Ministério Público Estadual, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco); pela Corregedoria da Polícia Civil (Correpol) e pela Corregedoria da Polícia Militar (Correg).

Os policiais são investigados por participação em grupo de extermínio e por crimes de extorsão e sequestro. Alguns deles foram alvos de mandados de busca e apreensão cumpridos na primeira fase da ‘Operação Urtiga’, deflagrada no último dia 6 de junho, na região de Cansanção, município localizado também no nordeste do estado. O processo tramita na Vara Criminal da Comarca. Os mandados da segunda fase da ‘Operação Urtiga’ foram expedidos pela Vara Criminal da Comarca de Santaluz.

O policial preso foi transferido para a Corregedoria da Polícia Civil, em Salvador, onde permanecerá preso pelo prazo inicial de 30 dias, ou até que haja decisão judicial em sentido contrário. Todo o material apreendido será submetido a conferência e análise pelos integrantes da Force e Gaeco e, posteriormente, encaminhado aos órgãos competentes para a adoção das medidas cabíveis.

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Desembargador do TJ-BA afastado por soltar líder de facção pode ter alterado idade

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Relator do processo que culminou no afastamento do desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) Luiz Fernando Lima, o ministro Luís Felipe Salomão, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apontou outros indícios de irregularidades na conduta do magistrado que justificariam a investigação contra ele. Entre eles, está uma denúncia de que o magistrado pode ter alterado a idade para retardar sua aposentadoria pela Corte.

Salomão é o relator da reclamação disciplinar contra o magistrado que concedeu prisão domiciliar durante um plantão no Judiciário a Ednaldo Freire Ferreira, também conhecido como Dadá, líder da facção criminosa Bonde do Maluco (BDM), considerada uma das mais perigosas do Estado.

Além do fato de o magistrado do TJ-BA ter assinado a decisão que libertou o criminoso, Salomão disse que recebeu informações do Tribunal baiano de que, na semana anterior ao benefício dado a Dadá, Luiz Fernando Lima, num caso muito semelhante envolvendo um bandido de menor periculosidade, afirmou que o pedido não deveria ser apreciado pelo plantão judicial.

“Diante da conduta do desembargador, eu instaurei uma reclamação disciplinar para a apuração dos fatos. Ontem a noite, recebi elementos do Tribunal de Justiça da Bahia mais esclarecedores. Um deles, na semana anterior, com um caso assemelhado de se conceder liberdade para tratamento de um filho com necessidades especiais, o mesmo desembargador disse que esse não era um caso para ser apreciado em um plantão judicial. Na semana seguinte, durante a madrugada de domingo, já perto de se reiniciar a atividade normal, ele concede essa liminar de maneira isolada e diferenciada com possível benefício do réu, que veio a se evadir”, explicou.

O ministro ainda salientou que existe suspeita de que o desembargador Luiz Fernando Lima pode ter alterado a sua idade para retardar sua aposentadoria e assim permanecer mais tempo em exercício no Tribunal de Justiça. No registro do TJ-BA, o magistrado completaria 75 anos no dia 23 de novembro. “Há uma dúvida real se ele conseguiu alterar a idade dele, inclusive, para a aposentadoria, há esse questionamento aqui nos autos. Que essa apuração seja feita no âmbito da Corregedoria”, completou.

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CNJ abre investigação contra desembargador do TJ-BA que concedeu prisão domiciliar a líder de facção

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O Conselho Nacional de Justiça vai investigar o desembargador que concedeu prisão domiciliar a um homem apontado como líder de uma organização criminosa na Bahia. O CNJ informou que abriu a reclamação disciplinar nesta segunda-feira (16) e que o desembargador terá 15 dias, a contar da data da intimação, para apresentar defesa prévia.

Segundo o CNJ, o suspeito Ednaldo Freire Ferreira, conhecido como Dadá, foi liberado durante o plantão judiciário do domingo, dia 1º de outubro. Quem concedeu a prisão domiciliar foi um desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Dadá é investigado por homicídios, tráfico de drogas e de armas de fogo, participação em organização criminosa e lavagem de dinheiro.

A decisão de abertura da reclamação disciplinar cita notícia veiculada em um jornal baiano. “Analisando-se a reportagem, depreende-se que, aparentemente, o magistrado requerido não observou a cautela exigida ao conceder o cumprimento de prisão domiciliar a réu de altíssima periculosidade, uma das principais lideranças de facção criminosa”, argumentou Luis Felipe Salomão, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O ministro destacou também um trecho de reportagem publicada em um portal de notícias. “Horas depois, o pedido de prisão domiciliar foi revogado pelo desembargador Julio Travessa, da 2ª Câmara Criminal — 1ª Turma, atendendo o recurso interposto pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), através do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco). No entanto, era tarde demais, (o preso) já havia sido liberado do presídio de segurança máxima onde estava cumprindo a pena no Estado de Pernambuco e não foi mais encontrado”.