Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram, com ressalvas, as contas das Prefeituras de Gandu e Wenceslau Guimarães, respectivamente, de responsabilidades dos prefeitos Leonardo Barbosa Cardoso e Carlos Alberto dos Santos (Kaká), referentes ao exercício de 2019. Ambos foram punidos com multas que variam de R$3 mil a R$5 mil por irregularidades que foram constatadas durante a análise dos relatórios apresentados.

No caso de Wenceslau Guimarães foram aprovadas por três votos a dois, porque o conselheiro Paolo Marconi – que foi acompanhado pelo conselheiro Fernando Vita – apresentou voto divergente pela rejeição e multa no valor equivalente a 30% dos subsídios anuais. Isto porque ele – assim com o conselheiro Vita – julgam ilegal e não aplicam a Instrução 003 do TCM, que exclui do cômputo dos gastos com pessoal as despesas com funcionários que atuam na execução de programas federais. Sem a instrução, ao final do exercício de 2019 os gastos somavam 55,22% da Receita Corrente Líquida – portanto acima do limite legal de 54%. Mas com aplicação da instrução pelo relator, conselheiro Alex Aleluia, o percentual apurado foi de 52,85%. Ele foi acompanhado em seu voto pelos conselheiros José Alfredo Rocha Dias e Cláudio Ventin. Cabe recurso das decisões.

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Na sessão desta quinta-feira (10/12), realizada por meio eletrônico, o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Itamari, da responsabilidade da prefeita Palloma Emmanuela Tavares Antas, relativas ao exercício de 2018.

A gestora extrapolou o limite máximo para despesa total com pessoal, em descumprimento ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O relator do parecer, conselheiro substituto Cláudio Ventin, imputou uma multa no valor de R$44.280,00 – que corresponde a 30% dos subsídios anuais da prefeita –, pela não recondução dos gastos com pessoal ao limite previsto na LRF. Também foi determinado um ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$118.762,72, com recursos pessoais, em razão da não comprovação da execução dos serviços (R$116.725,49) e do pagamento ilegal de multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações (R$2.037,23). E aplicada uma segunda multa, no valor de R$5 mil, pelas demais irregularidades sinalizadas no relatório técnico. (mais…)

O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Ipiaú, da responsabilidade da prefeita Maria das Graças Mendonça, relativas ao exercício de 2019. O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, em seu parecer, aplicou à prefeita uma multa no valor de R$10 mil pelas ressalvas contidas no relatório técnico. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$220.152,52, com recursos pessoais, pela ausência de comprovação de pagamento de folhas salariais dos servidores. A decisão foi proferida na sessão desta quarta-feira (09/12), realizada por meio eletrônico.

O conselheiro José Alfredo Rocha Dias determinou também, em seu voto, a realização de auditoria na prefeitura de Ipiaú para apurar supostos casos de contratação irregular de pessoal para a terceirização de mão-de-obra em diversas atividades da área da saúde. Isto teria ocorrido com a contratação da “Max Saúde Cooperativa de Trabalho”, por R$3.472.484,65 e da “Forte Saúde – Cooperativa de Trabalho em Serviços de Saúde” por R$2.471.685,72. (mais…)