Site de compras Amazeoo-BR é acionado pelo MP-BA por não entregar produtos a consumidores


O site de compras Amazeoo-BR.com foi acionado pelo Ministério Público Estadual por não entregar aos consumidores os produtos comprados por meio da página eletrônica e também não estornar a cobrança ou reembolsar os clientes pelos valores pagos. Em ação civil pública ajuizada na última quinta-feira (15), a promotora de Justiça Joseane Suzart aponta que a empresa cometeu práticas abusivas e descumpriu termos de contratos “firmados através de estrutura computadorizada”.

Segundo a ação, foi constatado que a Amazeoo não responde às solicitações dos clientes prejudicados e não há no site nem o endereço, nem o CNPJ da empresa, tampouco as informações técnicas dos produtos. “É evidente que a Amazeoo-BR.com não se comporta como um fornecedor seguro que cumpre com as suas obrigações legais e contratuais”, afirmou Joseane Suzart. Conforme apuração do MP, realizada pela Coordenadoria de Segurança Institucional e Inteligência (CSI), foi verificado que o domínio do site está vinculado a prestador situado em Dublin, na Irlanda, mas com contato de endereço nas Bahamas.

A promotora solicita à Justiça que, em decisão liminar, determine à empresa o cumprimento dos termos contratuais, com a efetiva entrega dos produtos ou serviços aos consumidores, dentro do prazo previsto em contrato e em condições de perfeito uso.

É pedido também determinação judicial para que o site de compras responda aos clientes e os reembolse ou estorne as cobranças indevidas, como também disponibilize, em local de fácil visualização, as características técnicas dos produtos (incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores), o nome da empresa, o endereço físico e eletrônico, CNPJ e contatos de Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC).

Manoel Vitorino: MP entra com ação para município pagar multa de quase R$ 2 milhões por descumprimento de acordo


Na última sexta-feira, 09 de agosto, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) entrou com uma ação para que o município de Manoel Vitorino pague multa no valor de R$ 1.928.410,06 milhões. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (12).

O motivo é o descumprimento de obrigações assumidas no documento no qual o prefeito se comprometeu a regularizar o Sistema Municipal de Meio Ambiente e a elaborar a Lei de Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA).

Segundo o promotor de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti, autor da ação, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado em 26 de agosto de 2014. Ele ressaltou que o município se comprometeu a estruturar seu órgão ambiental, mas “tal declaração não passa de falácia, pois a administração municipal deixou de cumprir as obrigações constantes no TAC, inclusive, esperou por mais de quatro anos, mesmo sendo notificado, anteriormente, para declarar a incapacidade de exercer a competência de gestão ambiental”. Para o promotor de Justiça, o município deixou de dar a devida proteção à utilização dos bens ambientais e a preservação do ambiente natural. O município tem o prazo de 30 dias para interpor recurso.

(Bahia em Dia)

Ipiaú: TCM adia julgamento sobre repasse da prefeitura a Liga Desportiva de Ipiaú


Na sessão desta quinta-feira (01/08), o Tribunal de Contas dos Municípios iniciou o julgamento da prestação de contas de recursos repassados pela Prefeitura de Ipiaú, na gestão de Maria das Graças Mendonça, à Liga Desportiva Rionovense (LDI), da responsabilidade de Marcelo Martins Barbosa, no exercício de 2017. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, opinou pela irregularidade do repasse com multa de R$2,5 mil a cada gestor e o ressarcimento solidário aos cofres municipais da quantia de R$94.093,52. Contudo, o julgamento foi interrompido, vez que o conselheiro Francisco Netto solicitou vistas do processo, para melhor analisar a matéria.

TJ-BA aprova e comarcas de Ibirataia, Itagibá, Jitaúna e mais 13 serão desativadas


Na manhã desta segunda-feira (29), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), aprovou com 43 votos a 11, a desativação das comarcas de Ibirataia, Itagibá, Jitaúna e de mais 13 municípios. A maioria dos desembargadores seguiu o voto do relator, que pediu a desativação das unidades.

Além das comarca de Ibirataia, Itagibá e Jitaúna, serão desativadas também, as comarcas de Antas, Cipó, Conceição do Almeida, Governador Mangabeira, Igaporã, Itabela, Laje, Maragogipe, Pindobaçu, Presidente Jânio quadros, São Félix, Sapeaçu, Tanhaçu, Taperoá, Tremedal e São Félix.

Com a desativação, as comarcas de Ibirataia e Itagibá deverão ser anexadas a comarca de Ipiaú, a de Jitaúna a comarca de Jequié. A transferência trata-se de prejuízos que serão enormes, como na demora em solucionar os processos e os custos para o cidadão ter que se deslocar aos municípios.

Os desembargadores sugeriram que nas cidades que tiveram as comarcas desativadas, sejam criados Centros de Conciliação Extrajudicial nas cidades. O desembargador Salomão Resedá chegou a sugerir que fossem criadas varas itinerantes, como existe na Justiça do Trabalho.

(Bahia em Dia)

Casas Bahia são acionadas por problemas em vendas pela internet


O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, ajuizou ação civil pública e pediu que a Justiça determine que a Cnova Comércio Eletrônico S/A, também denominada ‘CasasBahia.com’, passe a emitir as notas fiscais de todos os produtos comercializados por ela, bem como que assegure sua entrega no prazo estipulado. Na ação, a promotora de Justiça pede ainda que a empresa forneça ao consumidor todas as informações referentes à venda de cartões de crédito, a exemplo dos juros, número de prestações e soma total a pagar.

Na ação, a promotora explica que no Ministério Público e nos sítios eletrônicos ‘Consumidor.gov.br’ e ‘Reclame aqui’ há mais de 6000 reclamações contra a ‘CasasBahia.com’ por realizar transações sem emissão de nota fiscal, atraso na entrega de produtos, além de ausência de esclarecimentos referentes à aquisição de seguro de anuidade de cartão de crédito, dentre outras queixas. Caso a ação seja acatada pela Justiça, a empresa terá ainda que restituir os valores pagos de forma indevida e indenizar os consumidores afetados material e moralmente.

Itabuna: Ex-vereador é preso após prometer vantagens em marcações de exames e cirurgias em troca de dinheiro


Um ex-vereador da cidade de Itabuna, foi preso em flagrante por prometer vantagens em marcações de exames, consultas e cirurgias em troca de dinheiro. O caso aconteceu na manhã desta última terça-feira (02). É a segunda vez que ele Clóvis Loiola vai preso, sendo que a primeira foi por improbidade administrativa.

De acordo com a Polícia Militar em Itabuna, Clóvis foi preso no Hospital Costa do Cacau, onde ele abordava as vítimas, após a denúncia de um paciente. A PM explicou que ele prometia ser intermediário entre pacientes e os procedimentos que as pessoas queriam fazer, prometendo adiantar o processo dessas pessoas em troca de dinheiro.

A polícia chegou até Clóvis a partir da denúncia de uma das vítimas. A pessoa contou aos policiais que foi abordada pelo ex-vereador, que prometeu conseguir o adiantamento de uma cirurgia pelo valor de R$ 1 mil. Ela chegou a pagar R$ 500, metade do dinheiro pedido, e o pagamento da outra parte seria feito na manhã de terça. A vítima disse à polícia, no entanto, que resolveu denunciar após perceber que estava sendo enganada.

Depois de procurar a PM, os militares foram até o hospital e prenderam o ex-vereador em flagrante. Clóvis Loiola foi levado para a Delegacia de Furtos e Roubos e pode passar por audiência de custódia nesta quarta-feira (03). A Polícia Civil informou que há um mandado de prisão em aberto contra ele, mas não disse por qual crime.

Ainda conforme a polícia, Clóvis já havia sido condenado pela Justiça Federal na gestão dele como presidente da Câmara de Vereadores de Itabuna, entre os anos de 2009 e 2010. Ele havia sido preso por improbidade administrativa.

(G1)

Camamu: TSE cassa registro da prefeita Ioná e determina nova eleição


Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram indeferir, na sessão desta terça-feira (04), o registro de candidatura da prefeita de Camamu, Ioná Queiroz Nascimento (PT). A Corte considerou que ela não poderia ter se candidatado nas Eleições de 2016, pois, na data do pleito daquele ano (2 de outubro), ainda estava inelegível em virtude de condenação por abuso de poder econômico na campanha eleitoral de 2008. O TSE ainda determinou a realização de nova eleição no município, a partir da publicação do acórdão.

A decisão foi dada na análise de recurso especial eleitoral interposto pela coligação Trabalho e Compromisso (PRB/PP/PMDB/PSL/PR/PEN/PSB/SD/PROS/PSC), pedindo a cassação do registro da candidata. Por maioria de votos, o Plenário do TSE entendeu que o prazo de oito anos de inelegibilidade imputado a Ioná vigorou até 5 de outubro de 2016, ou seja, até depois do primeiro turno do pleito, ocorrido três dias antes. Por essa razão, ela não poderia ter tido seu registro de candidatura deferido pelo Tribunal Regional baiano (TRE-BA).

Julgamento (mais…)

Gongogi: Ex-prefeitos “Sapão” e Milton são punidos pelo TCM


O Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente o Termo de Ocorrência lavrado contra os ex-prefeitos de Gongogi, Altamirando de Jesus Santos, o “Sapão”, e Milton Pereira Santos, referente aos exercícios financeiros de 2010 e 2011, em razão da omissão na cobrança de multas aplicadas pelo TCM, o que acarretou em prescrição. A decisão foi proferida na sessão desta quinta-feira (30/05).

Foi determinado a Altamirando de Jesus Santos o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, de R$3.455,97. Já Milton Pereira Santos, além de ressarcir os cofres municipais em R$4.622,59, terá que pagar uma multa de R$7 mil. Cabe recurso da decisão.

Gongogi: Prefeito Kaçulo é investigado pelo MP-BA por suposto nepotismo com irmãos


O prefeito de Gongogi Edvaldo dos Santos (PR), popular ”Kaçulo”, está sendo investigado pelo Ministério Público Estadual (MP-BA) por nepotismo. O caso foi publicado no Diário Oficial da instituição desta última terça-feira (28), e apura suposta nomeação de dois irmãos do gestor, em funções públicas.

Conforme informações, uma irmã do Chefe do Executivo é atual diretora do hospital municipal. Já um irmão estaria ocupando a função de enfermeiro na unidade de saúde. A promotora de Justiça Márcia Câncio Santos Villasboas instaurou inquérito civil para confirmar se de fato o crime está sendo praticado. Até o fechamento desta matéria a assessoria de imprensa do município não se prontificou.

(Bahia em Dia)

Ipiaú: TCM multa prefeita Maria das Graças após acatar denúncia do vereador Pery


O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (21/05), julgou parcialmente procedente denúncia formulada pelo vereador Erivaldo Oliveira, o popular “Pery”, contra a prefeita de Ipiaú, Maria das Graças César Mendonça, em razão de burla ao concurso público na contratação de médicos e outros profissionais da área de saúde, no exercício de 2017. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, multou a gestora em R$3 mil. O conselheiro Mário Negromonte se absteve do voto.

Segundo o relator, a gestora teria realizado processo seletivo visando a contratação de servidores públicos, posteriormente cancelado em face da Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público Estadual. Por esta razão, a prefeita realizou um Pregão Presencial para a contratação dos profissionais e assinou contrato com a Cooperativa de Trabalho e Profissionais de Saúde e Equivalentes – Mais Vida; Forte Saúde Cooperativa de Trabalho em Serviços de Saúde; e Rede Saúde Cooperativa de Trabalho. A prefeita afirmou que o pregão teria como objetivo a prestação de serviços de gerenciamento e execução relacionados a profissionais de saúde, em caráter temporário. (mais…)