Najila Trindade é indiciada por extorsão, fraude processual e denuncia caluniosa


A Polícia Civil de São Paulo indiciou a modelo baiana Najila Trindade Mendes de Souza por fraude processual, denúncia caluniosa e extorsão no caso em que a modelo acusou o jogador Neymar de estupro durante encontro em Paris no dia 15 de maio. O ex-marido dela, Estivens Alves, foi denunciado por fraude processual e divulgação de conteúdo erótico.

O indiciamento vem após a conclusão de dois inquéritos que tramitavam pelo 11º DP (Santo Amaro) envolvendo Neymar. As peças são desdobramentos do caso investigado e encerrado junto à 6ª Delegacia de Defesa da Mulher, sob a presidência da Doutora Juliana Lopes Bussacos.

O pai de Neymar entrou com a ação de denúncia caluniosa e tentativa de extorsão de Najila. A modelo, por sua vez, denunciou o ex-marido por divulgação de conteúdo erótico. Os inquéritos, que seguem sob segredo de Justiça, foram encaminhados ao Tribunal de Justiça para apreciação dos representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Defesa de Najila

O advogado de defesa de Najila, Cosme Araújo, disse que acha estranho os indiciamentos da sua cliente, considerando que recentemente foi feito pedido de acareação entre Najila e o seu ex-marido, Stevens.

Afirmou ainda que sequer a defesa teve resposta da delegada em relação à tal pedido de acareação e que a noite desta segunda-feira (09), ao acessar o inquérito na justiça, verificou que existia apenas uma manifestação do MP para que fosse juntado nos autos elementos que estavam em autos apartados. Daí a defesa não teve acesso a informações dos autos apartados, razão porque não pode se manifestar sobre tais indiciamentos. Assim que tiver acesso a todo inquérito, a defesa se manifestará.

(G1)

Jequié: Justiça determina que prefeito Sérgio da Gameleira restabeleça o pagamento da regência aos professores


A justiça determinou que o prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira, restabeleça, imediatamente, o pagamento da regência aos professores. Caso a determinação não seja cumprida, a Prefeitura vai ter de pagar R$ 100 mil de multa, cujo valor foi fixado na decisão em que julgou, nesta terça-feira (03), o mandato de segurança coletivo impetrado pela APLB – Sindicato que representa os professores, sobre o restabelecimento da regência, gratificação a que os professores tem direito. “A decisão reconhece a legalidade da gratificação/regência”, comunica a entidade sindical.

Nesta mesma data, a Comissão Permanente de Negociação e a APLB estiveram reunidos, na Prefeitura. Segundo a APLB, o prefeito Sérgio reafirmou para os presentes o que já havia informado em entrevistas que assim que for notificado irá honrar o que determina a justiça.

(Blog Jequié e Região)

Itajuípe: Ex-prefeito Marcos Dantas é condenado pelo desvio de R$ 360 mil em recursos da Funasa


A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça condenou o ex-prefeito do município de Itajuípe, Marcos Barreto Dantas, pelo desvio de R$ 360 mil de recursos repassados pela Fundação Nacional da Saúde (Funasa) nos anos de 2011 e 2012. Na sentença, divulgada em 12 de agosto, Dantas foi condenado ao ressarcimento integral dos danos, no valor de R$ 360 mil, ao pagamento de R$ 90 mil em multa civil e de R$ 36 mil por danos morais coletivos, bem como à perda da função pública, à suspensão dos seus direitos políticos e à proibição de contratar com o poder público.

Segundo a ação, ajuizada pelo procurador da República Tiago Modesto Rabelo em 2015, o município de Itajuípe recebeu a quantia de R$ 360 mil, em 27 de julho de 2011, na primeira etapa do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), para obras de melhorias sanitárias na região. As verbas foram repassadas pelo Ministério da Saúde, por meio do Convênio TC/PAC nº 359/2007, firmado entre o município e a Funasa em dezembro de 2007, com vigência até junho de 2013. (mais…)

Ex-governadores Garotinho e Rosinha são presos em operação no Rio de Janeiro


Os ex-governadores do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e Rosinha Matheus e outras três pessoas foram presos na manhã desta terça-feira (03). Eles são suspeitos de participar de um esquema de superfaturamento em contratos da Prefeitura de Campos dos Goytacazes (RJ) com a Odebrecht.

A operação, batizada de Secretum Domus, foi deflagrada pelo MPRJ (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) e pela CSI-MPRJ (Coordenadoria de Segurança e Inteligência). Os órgãos cumpriram mandados de prisão e de busca e apreensão na capital fluminense e em Campos dos Goytacazes.

O casal estava em casa no bairro Flamengo, Zona Sul do Rio, quando, por volta de 7h30min, foram levados para a Cidade da Polícia, na Zona Norte. Os mandados de prisão foram expedidos pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense. Na mesma decisão, a Vara deferiu o cumprimento de mandado de busca e apreensão na empresa Construsan, subcontratada da Odebrecht. (mais…)

Fernando Haddad é condenado a 4 anos e 6 meses de prisão por caixa 2


Brasília, 23-11-2011. Foto George Gianni / PSDB.
Ministro da Educação, Fernando Haddad, durante audência pública na Câmara dos Deputados para explicar falhas no ENEM.

O ex-prefeito de São Paulo e candidato do PT às eleições presidenciais de 2018, Fernando Haddad, foi condenado pela Justiça Eleitoral pelo crime de caixa dois. A sentença foi proferida no último dia 19 de agosto, segunda-feira. O juiz Francisco Carlos Inouye Shintate determinou pena de “quatro anos e seis meses de reclusão, e 18 dias-multa, cada um no valor de 1 salário-mínimo vigente na época do fato”.

Na sentença, o magistrado absolve o petista de outras acusações, como formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. O processo nasceu de apuração que visava identificar o uso de recursos da empreiteira UTC na confecção de material de campanha de Haddad para prefeito, em 2012.

Em nota, a defesa de Fernando Haddad informou que vai recorrer da decisão da primeira Vara Eleitoral. “Em primeiro lugar porque a condenação sustenta que a campanha do então prefeito teria indicado em sua prestação de contas gastos com material gráfico inexistente. Testemunhas e documentos que comprovam os gastos declarados foram apresentados”, dizem os advogados.

“Ademais, não havia qualquer razão para o uso de notas falsas e pagamentos sem serviços em uma campanha eleitoral disputada. Não ha razoabilidade ou provas que sustentem a decisão. Em segundo lugar, a sentença é nula por carecer de lógica. O juiz absolveu Fernando Haddad de lavagem de dinheiro e corrupção, crimes dos quais ele não foi acusado”, continua o texto dos advogados.

“A lei estabelece que a sentença é nula quando condena o réu por crime do qual não foi acusado. Em um Estado de Direito as decisões judiciais devem se pautar pela lei. O magistrado deve ser imparcial. Ao condenar alguém por algo de que nem o Ministério Público o acusa, o juiz perde sua neutralidade e sua sentença é nula”, finaliza a defesa.

O dono da gráfica citada no caso acabou condenado a um total de nove anos e nove meses de prisão.

Itagi: Município é acionado por ausência de política municipal de meio ambiente


O Ministério Público estadual ajuizou nesta segunda-feira (19), ação civil pública contra o município de Itagi. Segundo o promotor de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti, o município não tem cumprido as obrigações relacionadas às questões ambientais, já que não conta com Lei de Política Municipal de Meio Ambiente (LPMMA) e, consequentemente, é desprovido de Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma). Conforme a ação, relatório elaborado por equipe técnica do MP apontou que Itagi não possui capacidade técnica e administrativa para exercer atividades de licenciamento e fiscalização ambientais.
Diante do cenário de “probabilidade de que lesões ambientais estejam sendo praticadas em função da omissão ilícita do Poder Municipal”, Maurício Foltz solicita à Justiça que determine, em decisão liminar, que o município comunique imediatamente ao Estado da Bahia sobre sua inaptidão ambiental, para que o órgão estadual competente assuma as atribuições ambientais, de forma supletiva, como licenciamento e fiscalização. É também solicitado à Justiça que determine a Itagi a promoção, em 90 dias, de estudos para elaborar e criar a LPMMA e inicie a implantação do Sismuma.

Site de compras Amazeoo-BR é acionado pelo MP-BA por não entregar produtos a consumidores


O site de compras Amazeoo-BR.com foi acionado pelo Ministério Público Estadual por não entregar aos consumidores os produtos comprados por meio da página eletrônica e também não estornar a cobrança ou reembolsar os clientes pelos valores pagos. Em ação civil pública ajuizada na última quinta-feira (15), a promotora de Justiça Joseane Suzart aponta que a empresa cometeu práticas abusivas e descumpriu termos de contratos “firmados através de estrutura computadorizada”.

Segundo a ação, foi constatado que a Amazeoo não responde às solicitações dos clientes prejudicados e não há no site nem o endereço, nem o CNPJ da empresa, tampouco as informações técnicas dos produtos. “É evidente que a Amazeoo-BR.com não se comporta como um fornecedor seguro que cumpre com as suas obrigações legais e contratuais”, afirmou Joseane Suzart. Conforme apuração do MP, realizada pela Coordenadoria de Segurança Institucional e Inteligência (CSI), foi verificado que o domínio do site está vinculado a prestador situado em Dublin, na Irlanda, mas com contato de endereço nas Bahamas.

A promotora solicita à Justiça que, em decisão liminar, determine à empresa o cumprimento dos termos contratuais, com a efetiva entrega dos produtos ou serviços aos consumidores, dentro do prazo previsto em contrato e em condições de perfeito uso.

É pedido também determinação judicial para que o site de compras responda aos clientes e os reembolse ou estorne as cobranças indevidas, como também disponibilize, em local de fácil visualização, as características técnicas dos produtos (incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores), o nome da empresa, o endereço físico e eletrônico, CNPJ e contatos de Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC).

Manoel Vitorino: MP entra com ação para município pagar multa de quase R$ 2 milhões por descumprimento de acordo


Na última sexta-feira, 09 de agosto, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) entrou com uma ação para que o município de Manoel Vitorino pague multa no valor de R$ 1.928.410,06 milhões. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (12).

O motivo é o descumprimento de obrigações assumidas no documento no qual o prefeito se comprometeu a regularizar o Sistema Municipal de Meio Ambiente e a elaborar a Lei de Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA).

Segundo o promotor de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti, autor da ação, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado em 26 de agosto de 2014. Ele ressaltou que o município se comprometeu a estruturar seu órgão ambiental, mas “tal declaração não passa de falácia, pois a administração municipal deixou de cumprir as obrigações constantes no TAC, inclusive, esperou por mais de quatro anos, mesmo sendo notificado, anteriormente, para declarar a incapacidade de exercer a competência de gestão ambiental”. Para o promotor de Justiça, o município deixou de dar a devida proteção à utilização dos bens ambientais e a preservação do ambiente natural. O município tem o prazo de 30 dias para interpor recurso.

(Bahia em Dia)

Ipiaú: TCM adia julgamento sobre repasse da prefeitura a Liga Desportiva de Ipiaú


Na sessão desta quinta-feira (01/08), o Tribunal de Contas dos Municípios iniciou o julgamento da prestação de contas de recursos repassados pela Prefeitura de Ipiaú, na gestão de Maria das Graças Mendonça, à Liga Desportiva Rionovense (LDI), da responsabilidade de Marcelo Martins Barbosa, no exercício de 2017. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, opinou pela irregularidade do repasse com multa de R$2,5 mil a cada gestor e o ressarcimento solidário aos cofres municipais da quantia de R$94.093,52. Contudo, o julgamento foi interrompido, vez que o conselheiro Francisco Netto solicitou vistas do processo, para melhor analisar a matéria.

TJ-BA aprova e comarcas de Ibirataia, Itagibá, Jitaúna e mais 13 serão desativadas


Na manhã desta segunda-feira (29), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), aprovou com 43 votos a 11, a desativação das comarcas de Ibirataia, Itagibá, Jitaúna e de mais 13 municípios. A maioria dos desembargadores seguiu o voto do relator, que pediu a desativação das unidades.

Além das comarca de Ibirataia, Itagibá e Jitaúna, serão desativadas também, as comarcas de Antas, Cipó, Conceição do Almeida, Governador Mangabeira, Igaporã, Itabela, Laje, Maragogipe, Pindobaçu, Presidente Jânio quadros, São Félix, Sapeaçu, Tanhaçu, Taperoá, Tremedal e São Félix.

Com a desativação, as comarcas de Ibirataia e Itagibá deverão ser anexadas a comarca de Ipiaú, a de Jitaúna a comarca de Jequié. A transferência trata-se de prejuízos que serão enormes, como na demora em solucionar os processos e os custos para o cidadão ter que se deslocar aos municípios.

Os desembargadores sugeriram que nas cidades que tiveram as comarcas desativadas, sejam criados Centros de Conciliação Extrajudicial nas cidades. O desembargador Salomão Resedá chegou a sugerir que fossem criadas varas itinerantes, como existe na Justiça do Trabalho.

(Bahia em Dia)