Lafaiete Coutinho: Justiça determina redução de salários de Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários


Uma decisão Judicial da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis Comerciais de Jaguaquara publicada no último dia 04 de junho de 2021, determinou que os salários dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do município de Lafaiete Coutinho, sejam reduzidos sob pena de multa-diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ingressou  com a  Ação Civil Pública com pedido de concessão de tutela de urgência em face do Município de Lafaiete Coutinho, na 2ª Promotoria de Justiça de Jaguaquara, em virtude de representação ofertada pelo vereador  Flávio Ricardo Silva Eliote (“Tuta Eliote”), que informa a existência de irregularidades no processo legislativo que resultou na majoração dos subsídios dos Vereadores, Secretários, Prefeito e Vice-Prefeito do município de Lafaiete Coutinho.

De acordo com referidos diplomas legislativos, os agentes políticos passaram a receber a partir de janeiro/2017: Prefeito R$15.000,00; Vice-Prefeito R$7.500,00; Secretários Municipais R$5.289,85; e Vereadores: R$5.064,45. Segundo a gestão, o município vai recorrer da decisão. As informações são do Blog Marcos Cangussu.

MP aciona Faculdade São Salvador por práticas abusivas contra consumidores


A Faculdade São Salvador (FSS) e seus sócios foram acionados nesta quinta-feira (22) na Justiça pelo Ministério Público estadual para que garantam aos seus consumidores serviço educacional de qualidade, suspendam as práticas abusivas que vêm sendo adotadas pela instituição de ensino e arquem com as indenizações devidas aos consumidores já lesados.

A ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Joseane Suzart em face da Sociedade de Estudos Empresariais Avançados da Bahia (Seeb), mantenedora da faculdade, e dos seus sócios, os empresários Antônio José Salles da Silva e Alessandro José Pinheiro da Silva, pede que a Justiça determine urgentemente, em caráter liminar, que a Faculdade São Salvador cumpra todos os contratos firmados com alunos matriculados na instituição, bem como as ofertas divulgadas por qualquer meio de comunicação.

Dentre outros requerimentos, o MP pede que a faculdade não crie obstáculos para a colação de grau dos alunos aptos e que providencie e disponibilize, sem cobrança de qualquer valor, os diplomas, certificados e demais documentos regulares requeridos pelos estudantes, independentemente deles estarem ou não em dia com as mensalidades, ainda que haja cobrança judicial. (mais…)

Wenceslau Guimarães: Ex-prefeito Nestor é condenado a devolver R$ 105 mil


A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) condenou Nestor Vicente dos Santos, ex-prefeito do município de Wenceslau Guimarães, a devolver R$ 105 mil aos cofres públicos (quantia que deverá ser acrescida de juros de mora e atualização monetária). A condenação é referente a despesas não comprovadas na execução do convênio 004/2015 (Processo TCE/011676/2019) firmado com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com o objetivo de pavimentação em paralelepípedo, com drenagem superficial, de vias urbanas.

Além da desaprovação das contas e da imputação do débito, os conselheiros aplicaram multa de R$ 3 mil ao ex-prefeito e expediram recomendação aos atuais gestores da Conder, no sentido de observar e atender o prazo de 180 dias para envio dos processos de Tomada de Contas Especial ao TCE/BA.

Também foi desaprovada a prestação de contas de convênio (S/N), Processo TCE/000131/2019, firmado pela Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A (EBDA) com a Associação Regional da Escola Família Agrícola do Sertão (Arefase), que teve como objeto a capacitação em relações sociais de gênero e o acompanhamento técnico e social de 621 famílias de agricultores.

Em razão da gravidade das irregularidades apontadas pelos auditores, os conselheiros condenaram o gestor José Francisco de Andrade e a Arefase a devolverem aos cofres públicos, de forma solidária, a quantia de R$ 20.133,20, sendo que o gestor ainda terá que pagar multa de R$ 1 mil. O ex-diretor-presidente da EBDA, Elionaldo de Faros Teles, também irá pagar multa, de R$ 500,00.

Maracás: Justiça condena candidatos a pagamento de multa por propaganda eleitoral irregular


A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça determinou que candidatos da coligação ‘Maracás Pode Mais’, composta pelos partidos PSD, PC do B, PP, paguem multa de R$ 15 mil por conta de propaganda eleitoral realizada no dia das eleições, o que é proibido no artigo 39 da Lei das Eleições.

Segundo o promotor de Justiça Samory Pereira Santos, autor da representação por propaganda eleitoral, houve veiculação de faixa em trio elétrico, na denominada Praça dos Amigos, em frente ao Colégio Normal de Maracás, onde funcionam as seções 15 a 20, 79, 119, 125, 131 e 196 desta zona, abrangendo cerca de 2 mil eleitores, isto é, 10% do eleitorado do Município de Maracás.

“A referida conduta configura ilícito durante todo o período eleitoral, possuindo especial efeito deletério durante o dia das eleições, potencializando a busca por indevida vantagem em relação aos demais candidatos, o que é vedado por lei”, destacou o promotor de Justiça. Ele complementou que, em razão da presença do trio elétrico, houve aglomeração de pessoas, que resultaram “no proferimento de duas decisões de exercício do poder de polícia”.

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Wenceslau Guimarães: MP aciona prefeito Kaká por “furar fila” da vacinação contra Covid-19


O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Rodrigo Pereira Anjo, ajuizou ação civil pública contra o prefeito de Wenceslau Guimarães, Carlos Alberto Lioterio dos Santos, mais conhecido como Kaká, que ‘furou a fila’ da vacinação do coronavírus (RELEMBRE).

“Somadas todas as doses aplicadas (1ª e 2ª), no dia em que o prefeito foi vacinado, o município não tinha vacinado nem metade dos integrantes dos grupos previstos na primeira fase da imunização. No entanto, o prefeito e mais vinte casos suspeitos, sem nenhuma causa ou motivo, foram privilegiados na fila de vacinação, em detrimento de todos aqueles que mais necessitavam”, destacou o promotor de Justiça.

O MP acionou também a coordenadora de Vigilância Epidemiológica do Município, Jucineide Ferreira Cordeiro. Na ação, o MP requer que a coordenadora de Vigilância Epidemiológica, no exercício de suas prerrogativas, não permita ou convoque para a vacinação qualquer pessoa sem antes discriminar exatamente qual o cargo ocupado, mediante o recebimento e arquivamento da documentação pessoal, bem como da prova documental do nível de risco exigido para o cargo, ou a comprovação do seu pertencimento aos outros grupos prioritários da primeira fase e que ela também não autorize a aplicação da segunda dose, caso ainda não tenha ocorrido, de quaisquer das pessoas vacinadas irregularmente.

Além disso, o MP requer que a Justiça determine que o prefeito municipal não receba a segunda dose da vacina até que chegue o momento de vacinação do grupo no qual se enquadra, bem como ele não aprove a aplicação em qualquer outra pessoa que não se enquadre nos critérios do grupo um, em especial parentes, amigos próximos ou servidores municipais.

“Foram verificados também casos de servidores públicos municipais que apesar de executarem atividade sem qualquer conexão com a área da saúde e/ou risco de exposição exigido para a prioridade (risco alto), foram contemplados nessa primeira fase de vacinação”, afirmou o promotor de Justiça Rodrigo Anjo.

Cármen Lúcia muda voto, e 2ª Turma do STF declara que Moro foi parcial ao condenar Lula


Por 3 votos a 2, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal declarou em julgamento nesta terça-feira (23), que o ex-juiz federal Sergio Moro agiu com parcialidade ao condenar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do triplex do Guarujá.

A sentença que condenou Lula segue anulada por outra decisão, determinada pelo ministro Edson Fachin, que apontou a incompetência da Justiça Federal do Paraná para analisar os processos do petista e tornou sem efeito as condenações pela Operação Lava Jato de Curitiba.

Com a decisão desta terça, a Segunda Turma anulou todo o processo do triplex, que precisará ser retomado da estaca zero pelos investigadores. A decisão resultou do julgamento pela turma de uma ação impetrada em 2018 pela defesa de Lula.

A maioria a favor da ação do ex-presidente foi formada com a mudança de voto da ministra Cármen Lúcia. Em 2018, quando o julgamento se iniciou, ela tinha rejeitado a ação, mas agora seguiu o entendimento dos colegas Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Cármen Lúcia entendeu que novos elementos mostraram que a atuação de Moro não foi imparcial, favoreceu a acusação e, portanto, segundo avaliação da ministra, houve um julgamento irregular. (mais…)

Condenações de Lula relacionadas à Lava Jato são anuladas e ex-presidente é liberado para disputar eleição


Nesta segunda-feira (8), o ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela Justiça Federal no Paraná. As pautas estão relacionadas às investigações da Operação Lava Jato  nos casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e do Instituto Lula.

Com a decisão, o ex-presidente Lula recupera os direitos políticos e volta a ser elegível. A partir deste momento, os processos passam a ser analisados pela Justiça Federal do Distrito Federal, que terá a missão de dizer se os atos realizados nos três processos podem ou não ser validados e reaproveitados. A decisão atinge o recebimento de denúncias e ações penais.

Dinheiro, documentos e computadores são apreendidos durante operação contra fraudes em licitações no Detran


A Polícia Civil da Bahia cumpriu na manhã desta quarta-feira (24), em Salvador, mandados de busca e apreensão em algumas empresas sediadas no Centro Empresarial Iguatemi, em uma entidade de direito privado no Comércio e em alguns endereços de pessoas físicas. As ações fazem parte da Operação Mão Dupla, que investiga fraudes ligadas ao Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA).

Na sede do órgão, foram apreendidos documentos relativos à contratação investigada e um computador. No endereço de dois alvos, em Jardim Armação e Stiep, foi apreendida a quantia de R$ 79,5 mil, entre dinheiro em espécie e cheques, além de 2,5 mil dólares – o equivalente a R$ 13,5 mil, no câmbio desta quarta. Nos demais endereços, foram apreendidos notebooks, smartphones, um HD externo, mídias digitais, documentos e R$ 75 mil em cheques.

A Operação Mão Dupla é consequência de um inquérito que apura fraudes entre o Detran – por meio da Escola Pública de Trânsito – e uma fundação de direito privado de Salvador.  A apuração da Polícia Civil revelou também a participação de ex-dirigentes do Detran-BA e de outros agentes públicos ligados ao órgão, além de indícios de lavagem de dinheiro.

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Barra do Rocha: Ex-prefeito Jonatas Ventura é condenado por irregularidades e desvio de recursos


O ex-prefeito de Barro do Rocha, Jonatas Ventura dos Santos, foi condenado por irregularidades e desvio de recursos federais, no valor de R$400.000,00 – repassados pelo Ministério da Integração Social, em 2011, no período em que ele geria o município. A sentença foi proferida pelo Juiz Federal Jorge Peixoto, da 1ª Vara de Jequié e trata-se de uma ação civil pública aberta pelo Ministério Púbico Federal (MPF).

Com essa decisão, Jônatas perde a função pública (caso ocupe), tem os direitos políticos suspensos por cinco anos, além de ter que fazer o ressarcimento dos danos aos cofres públicos, nos valores indicados na fundamentação devidamente atualizado, pagamento de multa civil no valor equivalente a R$500.000,00 e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, ainda que via pessoa jurídica, pelo prazo de 05 anos. No teor da sentença, o ex-prefeito terá que devolver o valor total do recurso desviado de R$405.039,00. As informações são do site Políticos do Sul da Bahia.

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Coaraci: Justiça decreta prisão de mulher acusada de produzir material pornográfico com adolescente


A Justiça decretou, a pedido do Ministério público estadual, a prisão preventiva de Jéssica Rodrigues, acusada de produzir material pornográfico envolvendo uma adolescente de 14 anos e constranger a vítima a praticar ato sexual, no município de Coaraci. De acordo com a denúncia do MP, a adolescente estaria sendo ameaçada de ter o material divulgado pela acusada. O pedido, de autoria do promotor de Justiça Inocêncio de Carvalho Santana, acatado pelo juiz André Luiz Santos Brito, resultou ainda na determinação da busca e apreensão de aparelhos eletrônicos na residência de Jéssica, a exemplo de celulares, tablets e similares.

A denúncia do promotor de Justiça Inocêncio de Carvalho traz mensagens trocadas por aplicativo de conversação e catalogadas no relatório de investigação criminal, que, segundo ele, permitem inferir que a adolescente foi submetida a violência sexual e psicológica capazes de causar abalos à sua formação psicossocial e emocional. A denúncia aponta que a adolescente foi coagida de julho de 2020 a janeiro de 2021, quando os fatos foram levados ao conhecimento da polícia. A partir daí, a acusada teria passado a tentar persuadir a vítima e seus familiares a não dar continuidade ao procedimento policial, o que, entendeu a Justiça, justifica a determinação da prisão preventiva.

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