STJ autoriza soltura de presos que tiveram liberdade provisória

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Na tarde desta quarta-feira (14), a 3ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus coletivo com o objetivo de soltar todos os presos que tiveram deferimento da liberdade provisório condicionada ao pagamento de fiança. O colegiado, ao concluir a decisão, considerou a recomendação CNJ 62/20 e as medidas para contenção da pandemia do novo coronavírus.

O ministro relator, Sebastião Reis Jr., ressaltou que a notoriedade e maior vulnerabilidade do ambiente carcerário. Segundo o ministro, o reconhecimento da Suprema Corte é de que o sistema carcerário no país está em estado de coisas inconstitucional e que é necessário que o cumprimento às recomendações seja feito imediatamente, preconizando a excepcionalidade de novas prisões preventivas, com a fixação de medidas alternativas à prisão como meio de conter a proliferação do novo coronavírus no sistema carcerário. (mais…)

Itagibá: Justiça Eleitoral multa prefeito Gilson Fonseca; gestor nega irregularidade e diz que vai recorrer

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A Justiça Eleitoral multou o prefeito de Itagibá e pré-candidato a reeleição, Gilson Fonseca (DEM), por propaganda irregular. A ação ajuizada pelo Partido Progressista (PP), argumenta que o gestor teria se utilizando do exercício do atual cargo para angariar prestígio com propagandas do governo municipal, “prejudicando a isonomia que deve prevalecer entre os candidatos”.

O juiz da 147ª Zona Eleitoral julgou procedente a representação eleitoral e multou o prefeito. “Ante o exposto, acolho o pedido do autor e julgo procedente a Representação Eleitoral, acolhendo o parecer Ministerial, para condenar o Representado na obrigação de fazer, qual seja, retirar totalmente as propagandas aludidas, interrompendo a conduta vedada, bem como na obrigação de pagar multa no valor de R$ 20.000,00. Antecipo os efeitos da tutela, para determinar a remoção das propagandas apontadas na Inicial, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, até o montante de R$ 20.000,00, quando o inadimplemento será reputado absoluto por essa modalidade coercitiva”, destacou o juiz eleitoral César Augusto Carvalho de Figueiredo. (Ver sentença)

Prefeito nega irregularidade e diz que vai recorrer da decisão

A Prefeitura Municipal de Itagibá, sob a Gestão do Prefeito Gilson Fonseca, emitiu através do seu Departamento Jurídico, nota técnica determinando, no período eleitoral a suspensão das publicações institucionais, a fim de dar integral cumprimento a Lei nº 9.504/1997. Confira a seguir: (mais…)

Manoel Vitorino: Justiça determina que município suspenda aumento de salários de prefeito, do vice-prefeito, dos secretários e vereadores

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A Justiça julgou procedente o pedido feito pelo Ministério Público estadual (MP-BA) e determinou que o município de Manoel Vitorino se abstenha de efetuar os pagamentos dos reajustes nos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores da cidade, aprovados em setembro de 2017. Além disso, a Justiça determinou que os agentes políticos devolvam os valores indevidos porventura recebidos, corrigidos monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE), mantendo os valores existentes no mês de dezembro de 2016. A sentença manteve a decisão liminar de agosto de 2017, que suspendeu leis que majoraram os subsídios dos agentes políticos do Município.

Segundo o promotor de Justiça Rafael de Castro Matias, autor da ação civil pública, a Câmara de Vereadores aumentou os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores para o período da legislatura de 2017 a 2020, em 60%, 14,29%, 50% e 33,33% respectivamente, com base nas Leis 507 e 508, ambas de 30 de setembro de 2016. Assim, o subsídio do prefeito passou em janeiro de 2017 de R$ 10 mil para R$ 16 mil; o de vice-prefeito de R$7 mil para R$8 mil; o dos secretários municipais de R$4 mil para R$6 mil; e, por fim, o dos vereadores de R$6 mil para R$8 mil. (mais…)

Wilson Witzel é afastado do cargo de governador do Rio e Pastor Everaldo é preso

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Na manhã desta sexta-feira (28), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o afastamento imediato do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), do cargo. Segundo o STJ, a medida acontece por irregularidades na saúde. Assume o estado o vice-governador, Cláudio Castro (PSC).

Já o presidente nacional do PSC, Pastor Everaldo, foi preso depois de mandado também expedido pelo STJ. A primeira-dama do estado, Helena Witzel, também é alvo de busca e apreensão.

A ação é um desdobramento da Operação Placebo, deflagrada em maio, que apurava um suposto esquema de desvios de recursos públicos destinados ao combate ao coronavírus no estado. Conforme informações do portal G1, Lucas Tristão, ex-secretário de Desenvolvimento Econômico, também é procurado.

A Procuradoria-Geral da República (PGR), que pediu o afastamento de Witzel ao STJ, afirmou que o governo estabeleceu um esquema de propina para contratação emergencial e para liberação de pagamentos a organizações sociais que prestam serviços ao governo, especialmente na saúde e na educação. Segundo o órgão, Witzel usou o escritório de advocacia da mulher para receber o dinheiro desviado por intermédio de quatro contratos simulados, em um valor próximo a R$ 500 mil.

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CNJ instaura processo disciplinar contra sete magistrados do TJ-BA

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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em decisão unânime, determinou nesta terça-feira (25/8) a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra quatro desembargadores e três juízes do Tribunal de Justiça da Bahia, todos denunciados por suposta participação em esquema de venda de decisões judiciais para a grilagem de terras no oeste do Estado — eles continuam afastados de suas funções.

A decisão do CNJ atingiu os desembargadores Gesivaldo Nascimento Britto, José Olegário Monção Caldas, Maria da Graça Osório Pimentel Leal e Maria do Socorro Barreto Santiago; e os juízes de Direito Marivalda Almeida Moutinho, Márcio Reinaldo Miranda Braga e Sérgio Humberto de Quadros Sampaio. Além do PAD, os sete também são réus em uma ação penal no Superior Tribunal de Justiça.

Segundo o ministro do STJ Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, “as investigações nos autos do mencionado inquérito teriam revelado a suposta existência de organização criminosa formada por desembargadores, magistrados, servidores, advogados e particulares com atuação em referido tribunal de Justiça, voltada à negociação sistemática de decisões judiciais e administrativas, à grilagem de terras e à obtenção e lavagem de vultosas quantias pagas por produtores rurais, ameaçados de perderem a posse de suas terras, sobretudo na região conhecida como Coaceral, no oeste baiano”. (mais…)

Secretário de Saúde do DF é preso por suspeita de fraude em compra de testes para Covid-19

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O secretário de saúde do Distrito Federal (DF), Francisco Araújo, foi preso na manhã desta terça-feira (25), por supostas irregularidades na compra de testes para detecção da Covid-19. Ele foi detido no apartamento onde mora. Além do DF, ordens judiciais estão sendo cumpridas na Bahia e em outros sete estados.

A prisão acontece em uma operação Ministério Público do DF (MP-DFT) que investiga fraudes na saúde. Segundo o MP-DFT, uma organização criminosa estaria instalada dentro da Secretaria de Saúde do DF para fraudar a escolha de fornecedores e superfaturar a compra dos testes. Os investigadores afirmam que o prejuízo aos cofres públicos chega a R$ 18 milhões.

Ao todo, foram expedidos 44 mandados de busca e apreensão e sete de prisão. Também foram detidos: Ricardo Tavares Mendes, ex-secretário adjunto de Assistência à Saúde do DF; Eduardo Hage Carmo, subsecretário de Vigilância à Saúde do DF; Eduardo Seara Machado Pojo do Rego, secretário adjunto de Gestão em Saúde do DF; Jorge Antônio Chamon Júnior, diretor do Laboratório Central do DF e Ramon Santana Lopes Azevedo, assessor especial da Secretaria de Saúde do DF.

A primeira fase da operação foi deflagrada em 2 de julho, quando foram cumpridos 74 mandados de busca e apreensão em mais de 20 cidades pelo país (RELEMBRE). As informações são do A Tarde. (mais…)

Deputada Flordelis é denunciada como mandante da morte do marido e filhos e neta são presos

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A deputada federal Flordelis foi denunciada como mandante da morte do pastor Anderson do Carmo, em junho de 2019, morto com mais de 30 tiros. Flordelis não pôde ser presa por causa da sua imunidade parlamentar, mas seis filhos e uma neta dela foram presos nesta segunda-feira (24).

Uma operação da Polícia Civil do RJ e do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) foi deflagrada nesta segunda para cumprir nove mandados de prisão e 17 mandados de busca e apreensão nas cidades do Rio de Janeiro, Niterói e São Gonçalo. Entre os presos, estão seis filhos do casal, uma neta e um ex-PM.

Segundo a investigação, antes do assassinato a tiros, Flordelis tentou envenenar o marido pelo menos quatro vezes. O crime teria sido motivado por questões financeiras, visto que o pastor Anderson controlava todo o dinheiro do Ministério Flordelis.

Um dos mandados foi cumprido na casa da deputada, local do crime, no Bairro de Pendotiba, em Niterói, na Região Metropolitana do RJ. O apartamento funcional da deputada, em Brasília, também foi alvo de buscas. As informações são do Correio. (mais…)

Teolândia: Em 2 dias, pré-candidato a vereador é multado duas vezes por propaganda antecipada

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No último dia 18 de agosto, o juiz Eleitoral da 197ª Zona Eleitoral com sede em Wenceslau Guimarães, Natanael Ramos de Almeida Neto, condenou o pré-candidato ao cargo de vereador do município Teolândia, Claudio Borges Sales Francisco (MDB), mais conhecido como ”Bofe”, ao pagamento de multa no valor de R$ 10 mil, por propaganda eleitoral antecipada. No dia anterior – 17 de agosto, Bofe havia sido multado pelo mesmo magistrado, pelo valor de R$ 5 mil, também por propaganda irregular (RELEMBRE). Ambas as decisões, tiveram como base petição do Ministério Público Eleitoral baseando-se em denúncia elaborada pelo diretório municipal do Partido Podemos.

A segunda representação apontou suposta prática de propaganda eleitoral antecipada por meio de um outdoor, com vistas a se beneficiar nas eleições municipais vindouras, fato que contraria a disposição legal prevista no artigo 36 da Lei 9.504/1997. Bofe apresentou defesa ao juízo alegando questões meritórias, negando ausência de requisitos para propaganda eleitoral antecipada e ausência de conotação eleitoral da mensagem veiculada no outdoor, tese refutada pelo juiz.

O magistrado também determinou que o pré-candidato retire a peça publicitária, no prazo de 24 horas da intimação desta sentença, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) caso haja descumprimento.

(Bahia em Dia) (mais…)

PF faz operação na Bahia, Sergipe, Pernambuco e Alagoas contra desvio de verbas para combater Covid-19

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A Polícia Federal (PF) cumpre dois mandatos de busca e apreensão em Salvador e em Novo Triunfo, no nordeste Baiano, por suspeita de fraudes em licitações para compra de equipamentos de combate ao coronavírus. Além da Bahia, a operação “Estroinas” acontece nesta quinta-feira (20), em Sergipe, Pernambuco e Alagoas.

Ao todo serão cumpridos 32 mandados de busca e apreensão expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região em uma deflagração conjunta de duas operações, uma do Ministério Público de Sergipe (MP-SE) e outra da PF em Sergipe.

O MP e a PF fizeram duas investigações distintas, esta última em razão de investigações de contratos envolvendo verbas públicas federais. O Grupo de Apoio Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e a Polícia Civil também participaram da operação.

Conforme informações da Polícia Federal, na investigação que motivou a expedição dos mandados, apurou-se que mais de R$ 2 milhões vindos do Sistema Único de Saúde foram gastos para a contratação direta de 9 empresas com fortes de indícios de fraude.

Crimes: Entre as suspeitas, estão que algumas destas empresas são fantasmas, que sócios de algumas são laranjas, superfaturamento, que alguns dos bens adquiridos para o enfrentamento da pandemia de Covid-19 nem sequer foram utilizados e ainda que parte dos produtos contratados não foi efetivamente fornecida ao município.

Foi determinado o afastamento cautelar do Prefeito de Carmópolis, em Sergipe, além de um Secretário Municipal de Saúde. Os envolvidos estão sendo investigados por suposta prática dos crimes de dispensa indevida de licitação, corrupção passiva e corrupção ativa. As in formações são do A Tarde. (mais…)

Justiça atende pedido do MP da Bahia e determina sequestro de bens de donos da Ricardo Eletro

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A 1ª Vara Criminal Especializada da comarca de Salvador determinou o sequestro de bens de gestores e ex-gestores da empresa detentora da marca Ricardo Eletro. A decisão judicial atende a pedido de medida cautelar apresentado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica, as Relações de Consumo, a Economia Popular e os Conexos (Gaesf), do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), que investiga crimes de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro na administração da RN Comércio Varejista S/A, detentora da Ricardo Eletro. As investigações identificaram que a empresa tem um débito de mais de R$ 113 milhões de ICMS.

Segundo o Gaesf, os bens dos investigados ficarão indisponíveis para que se possa assegurar o ressarcimento ao fisco estadual, e a investigação, que conta com a cooperação dos demais integrantes do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), prosseguirá com a coleta de outras provas e inquirição dos investigados para futura propositura de ação penal. Os integrantes do Gaesf destacam que foram apontadas operações suspeitas e o possível envolvimento de gestores e ex-gestores em esquema criminoso constituído para a prática de crimes tributários e de lavagem de dinheiro, que têm gerado prejuízo ao erário público de “elevadíssima monta”. (mais…)