Ex-prefeito de Jitaúna deverá pagar R$134 mil após TCE desaprovar contas de convênios de quatro ex-prefeitos


A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou, em sessão ordinária desta quarta-feira (10.10), as prestações de contas de quatro convênios firmados por prefeituras municipais com órgãos da administração estadual, imputando, ainda, débitos no valor total de R$ 174.176,74 a quatro dos cinco gestores responsáveis pela execução dos objetos conveniados. O maior valor imputado teve como responsável o ex-prefeito de Jitaúna, Adeilson Santos Barros, que será obrigado a devolver aos cofres públicos R$ 134.290,00, após atualização monetária e aplicação de juros de mora, em razão das irregularidades constatadas na execução do convênio 033/2004 (Processo TCE/001895/2007), firmado com a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) para reforma e adequação de uma unidade de saúde. (mais…)

Gandu: TCM acata denúncia contra prefeito Léo de Neco


O Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente a denúncia formulada pelo Sindicato Delegacia Cacau Norte contra o prefeito de Gandu, Leonardo Barbosa Cardoso, por ter nomeado servidores, para os mais variados cargos, como se todos fossem professores. E sem a realização de indispensável concurso público para a seleção dos privilegiados. As nomeações ocorreram no exercício de 2017. O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo, multou o gestor em R$1.500,00.

Segundo a relatoria, o prefeito nomeou para o cargo de professor, em flagrante desvio de função, diversos servidores públicos anteriormente investidos nas funções de auxiliar de ensino e auxiliar de serviços gerais, “em manifesta incompatibilidade e desobediência ao disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal”. Tal norma dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Para o conselheiro José Alfredo o desvio de função é um ato que agride a administração pública, e que motiva necessariamente ações judiciais, já que diversos servidores públicos pleiteiam irregularmente enquadramento no cargo cujas funções vêm exercendo, além de requererem o pagamento da remuneração correspondente. O Ministério Público de Contas também opinou pela procedência da denúncia. Cabe recurso da decisão.

Isaac Carvalho tenta cartada no Pleno do TJ-BA


Depois das várias decisões que mantiveram a condenação criminal que sofreu por umas das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), o ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho (PCdoB), que obteve pouco mais de 100.000 votos no último domingo, mas foi barrado por duas vezes pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), tenta uma nova manobra jurídica junto ao Plenário da própria Corte Estadual baiana. O postulante ingressou com um recurso para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), já em tramitação com o ministro Joel Paciornik. Em outro recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal (STF), que teve a admissibilidade negada pela 2° vice-presidente do TJ-BA, desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal, e contra essa decisão se insurgiu ao Plenário da Corte, por meio de um agravo interno, que deverá ser julgado na sessão desta quarta-feira.

Especialistas ouvidos acreditam que não existe qualquer chance de reversão, já que o máximo que o Pleno pode fazer é reformar o despacho da vice-presidente e admitir o recurso extraordinário, cabendo apenas ao STF decidir sobre o efeito suspensivo postulado. Um dos advogados consultados também foi categórico em dizer que “já tendo havido decisão inadmitido um recurso extraordinário, inexiste competência da Corte Baiana para apreciar suspensividade de acórdão condenatório, isso sob pena de grave usurpação da atribuição do STF” e que “duvida que o tribunal iria se expor a tamanho constrangimento, sobretudo para rever um acórdão unânime da Câmara Criminal da própria Corte”. O BN apurou que o relator da condenação de Isaac foi o desembargador Nilson Soares Castelo Branco, egresso da advocacia e tido como julgador sereno e cauteloso.

O caso de Isaac ganhou mais repercussão no meio político, visto que a contabilização de seus votos além de dar a salvação eleitoral ao ex-prefeito, poderia mexer em alguma vaga de outras coligações, inclusive da própria base do governador. Um terceiro advogado ouvido, afirmou que “pelas regras de competência claramente previstas na lei processual, penso que seria algo muito excepcional e estranho o acolhimento desse pedido de efeito suspensivo, já que a competência para tanto é sem dúvida do Supremo, uma vez que o recurso extraordinário já foi inadmitido. O TJ-BA pode até reformar o despacho para admitir o extraordinário, mas o admitindo, ainda assim a competência seria do STF. Estão pedindo o que o Lula também pediu e foi indeferido pelo TRF4, pelo STJ e até pelo STF”.

(Bahia Notícias)

Lúcio Vieira Lima falha em reeleição e perde foro privilegiado


Mais votado na eleição de 2014, o deputado federal Lúcio Vieira Lima (MBD) não conseguiu se reeleger e deve perder o foro privilegiado que mantém processos contra ele em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). O emedebista é acusado pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa no caso do bunker com R$ 51 milhões, juntamente com o irmão Geddel, a mãe, Marluce, o ex-assessor Job Ribeiro e o empresário Luiz Fernando Costa Filho, sócio da empresa Cosbat.
Lúcio obteve pouco mais de 55 mil votos e ficou na 45ª posição. A Bahia tem 39 vagas na Câmara dos Deputados e a coligação MDB/ DC não conseguiu coeficiente eleitoral para garantir uma vaga, o que poderia leva-lo a permanecer como deputado federal.
(Bahia Notícias)

Jitaúna: Prefeito é multado pelo TCM e deverá ressarcir R$ 31 mil aos cofres públicos


Na sessão desta quinta-feira (27/09), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente a denúncia pelo pagamento ilegal de diárias, ao longo do ano de 2017, pelo prefeito do município de Jitaúna, Patrick Gilberto Lopes. Por sugestão do relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, o pleno do TCM aplicou multa ao gestor no valor de R$1 mil, e determinou um ressarcimento, com recursos próprios, da importância de R$31 mil.

A denúncia, formulada pela vereadora Rúbia Cristina da Nóbrega Rocha ao TCM, destacou a ausência de comprovação do efetivo interesse público para concessão de diárias a servidores municipais. O gestor, no processo, não apresentou documentos para justificar as despesas. “E o que se pode aferir é que, na verdade, foram utilizadas como forma de remuneração complementar, visto que era dever do gestor, tanto como beneficiário do pagamento de verbas indenizatórias, como ordenador de despesa, apresentar a comprovação de que as viagens efetivamente ocorreram no âmbito do exercício de sua atividade – e isto não ocorreu, ou não foi documentado. Por isso o prefeito deverá ressarcir o montante gasto na concessão das diárias”, decidiu o conselheiro. O Ministério Público Especial de Contas sustentou que “a ausência de comprovação da realização da viagem e/ou de seu motivo, configura dano ao erário, pois se tem uma despesa sem a certificação da execução de seu objeto”. Cabe recurso da decisão.

TRE mantém suspensa candidatura de Isaac Carvalho a deputado


O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) decidiu nesta quarta-feira (26) manter Isaac Carvalho fora da disputa da eleição deste ano. Por 6 votos a 0, a Corte acatou parcialmente os embargos de declaração protocolados pela sua defesa. No entanto, a decisão não o dá o direto de concorrer ao cargo de deputado federal.

O TRE-BA negou o registro de candidatura de Isaac em sessão realizada no último dia 17. O Tribunal entendeu que ele está inelegível após ter sido condenado criminalmente por um órgão colegiado. Os integrantes da Corte acompanharam o voto do relator Freddy Pitta Lima, que se posicionou contra o registro do ex-prefeito de Juazeiro.

TRE-BA barra candidatura de Isaac Carvalho a deputado federal


O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) negou, em sessão realizada nesta segunda-feira (17), o registro de candidatura de Isaac Carvalho (PCdoB) a deputado federal. A Corte entendeu que o ex-prefeito de Juazeiro está inelegível por ter sido condenado criminalmente por um órgão colegiado.

Os integrantes do TRE-BA acompanharam o voto do relator Freddy Pitta Lima, que se posicionou contra Isaac. A Procuradoria Regional Eleitoral da Bahia (PRE-BA), ligada ao Ministério Público Federal (MPF), entrou com uma ação pedindo a impugnação da candidatura, argumentando que o candidato deve ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa. Isaac foi condenado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em maio de 2016 a ser inabilitado, por cinco anos, de exercer algum cargo ou função pública. Ele foi acusado de desviar R$ 111,9 milhões da Lei Orçamentária de Juazeiro, em 2009.

Roberto Britto é acionado na justiça por não repassar o INSS quando foi prefeito de Jequié


A Ministra do Superior Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, deu seguimento a um processo contra o deputado federal, candidato a estadual e ex prefeito de Jequié, Roberto Britto. O Inquérito Policial investiga a suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 168-A, quando era gestor de Jequié entre os anos de 1997 a 2004 deixou de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Contra Britto pesa também o ártico 337, suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária. Em razão do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal enviou ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Jequié/BA o processo. O deputado Roberto Britto vai recorrer da decisão.

Wenceslau Guimarães e mais quatro municípios baianos são alvo de operação da PF contra crimes eleitorais


Wenceslau Guimarães, Salvador, Vitória da Conquista, Itabuna e Lauro de Freitas foram as cidades baianas que foram alvo da Operação Condotieri da Polícia Federal, na manhã desta quinta-feira (30). Além da Bahia, a PF deflagrou a operação na cidade do Rio de Janeiro/RJ e Cuiabá/MT.

Ao todo, são 29 mandados de busca e apreensão, 23 medidas cautelares e 61 ordens de intimação. A operação visa combater crimes eleitorais cometidos nos três estados.

De acordo com a PF, um candidato a vereador em Vitória da Conquista, eleito em 2016, teria oferecido empregos no presídio da cidade em troca de votos. Há suspeitas também do uso da estrutura de órgãos públicos, como o Detran e a zona azul, para o mesmo objetivo e para falsificar recibos entregues na prestação de contas à Justiça Eleitoral. Ainda segundo os investigadores, estariam envolvidos no esquema um ex-presidente da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, o assessor de um deputado federal, um ex-deputado estadual da Bahia, assessores, o ex-diretor do 4º Ciretran de Vitória da Conquista, membros da empresa que administra o novo presídio de Vitória da Conquista, sócios administradores do consórcio zona azul, entre outras pessoas. Os nomes não foram divulgados.

Maraú: Justiça Eleitoral cassa prefeita Gracinha Viana


Em sentença publicada nesta quarta-feira (29), o juiz eleitoral José Ayres de Souza Nascimento Júnior julgou procedente a denúncia contida na Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 0000507-15.2016.6.05.0078 e,  condenou a prefeita de Maraú, Maria das Graças de Deus Viana (PP), a 8 anos de inelegibilidade e mais a cassação do diploma de posse, por captação ilícita de sufrágio.

Segundo o documento publicado no site do TRE-BA, a então candidata a reeleição “em conjunto com seu candidato a vice-prefeito, se valeu do poder econômico empregado na campanha para distribuir bens materiais e vantagens aos eleitores, consubstanciado na distribuição de cesta básica em estabelecimento comercial que presta serviços ao município de Maraú”. A denúncia foi acatada pelo juiz, conforme o trecho da sentença logo abaixo:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AIJE, face a comprovação da captação ilícita de
sufrágio, para cassar o diploma dos candidatos representados e a inelegibilidade nos 08 (oito) anos
subsequentes à eleição de 2016, ficando os efeitos desta sentença, condicionado à confirmação
pelo Órgão Colegiado.
Proceda-se as comunicações e notificações necessárias.

Cabe recurso da decisão, que deve ser julgada em segunda instância. Em caso de confirmação da sentença na instância superior, a prefeita de Maraú deve ser afastada do cargo.

(Maraú Notícias)