O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Rodrigo Pereira Anjo, ajuizou ação civil pública contra o prefeito de Wenceslau Guimarães, Carlos Alberto Lioterio dos Santos, mais conhecido como Kaká, que ‘furou a fila’ da vacinação do coronavírus (RELEMBRE).
“Somadas todas as doses aplicadas (1ª e 2ª), no dia em que o prefeito foi vacinado, o município não tinha vacinado nem metade dos integrantes dos grupos previstos na primeira fase da imunização. No entanto, o prefeito e mais vinte casos suspeitos, sem nenhuma causa ou motivo, foram privilegiados na fila de vacinação, em detrimento de todos aqueles que mais necessitavam”, destacou o promotor de Justiça.
O MP acionou também a coordenadora de Vigilância Epidemiológica do Município, Jucineide Ferreira Cordeiro. Na ação, o MP requer que a coordenadora de Vigilância Epidemiológica, no exercício de suas prerrogativas, não permita ou convoque para a vacinação qualquer pessoa sem antes discriminar exatamente qual o cargo ocupado, mediante o recebimento e arquivamento da documentação pessoal, bem como da prova documental do nível de risco exigido para o cargo, ou a comprovação do seu pertencimento aos outros grupos prioritários da primeira fase e que ela também não autorize a aplicação da segunda dose, caso ainda não tenha ocorrido, de quaisquer das pessoas vacinadas irregularmente.
Além disso, o MP requer que a Justiça determine que o prefeito municipal não receba a segunda dose da vacina até que chegue o momento de vacinação do grupo no qual se enquadra, bem como ele não aprove a aplicação em qualquer outra pessoa que não se enquadre nos critérios do grupo um, em especial parentes, amigos próximos ou servidores municipais.
“Foram verificados também casos de servidores públicos municipais que apesar de executarem atividade sem qualquer conexão com a área da saúde e/ou risco de exposição exigido para a prioridade (risco alto), foram contemplados nessa primeira fase de vacinação”, afirmou o promotor de Justiça Rodrigo Anjo.
Por 3 votos a 2, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal declarou em julgamento nesta terça-feira (23), que o ex-juiz federal Sergio Moro agiu com parcialidade ao condenar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do triplex do Guarujá.
Nesta segunda-feira (8), o ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela Justiça Federal no Paraná. As pautas estão relacionadas às investigações da Operação Lava Jato nos casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e do Instituto Lula.
A Polícia Civil da Bahia cumpriu na manhã desta quarta-feira (24), em Salvador, mandados de busca e apreensão em algumas empresas sediadas no Centro Empresarial Iguatemi, em uma entidade de direito privado no Comércio e em alguns endereços de pessoas físicas. As ações fazem parte da Operação Mão Dupla, que investiga fraudes ligadas ao Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA).
O ex-prefeito de Barro do Rocha, Jonatas Ventura dos Santos, foi condenado por irregularidades e desvio de recursos federais, no valor de R$400.000,00 – repassados pelo Ministério da Integração Social, em 2011, no período em que ele geria o município. A sentença foi proferida pelo Juiz Federal Jorge Peixoto, da 1ª Vara de Jequié e trata-se de uma ação civil pública aberta pelo Ministério Púbico Federal (MPF).
A Justiça decretou, a pedido do Ministério público estadual, a prisão preventiva de Jéssica Rodrigues, acusada de produzir material pornográfico envolvendo uma adolescente de 14 anos e constranger a vítima a praticar ato sexual, no município de Coaraci. De acordo com a denúncia do MP, a adolescente estaria sendo ameaçada de ter o material divulgado pela acusada. O pedido, de autoria do promotor de Justiça Inocêncio de Carvalho Santana, acatado pelo juiz André Luiz Santos Brito, resultou ainda na determinação da busca e apreensão de aparelhos eletrônicos na residência de Jéssica, a exemplo de celulares, tablets e similares.
Um homem condenado pela morte de um coveiro em Jitaúna, crime ocorrido em maio de 2014, foi preso na manhã desta sexta-feira (29) no distrito de Barra Avenida, município de Jequié.
O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Rafaella Carvalho, recomendou ao município de Ipiaú e ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) que promovam a criação e operacionalização do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo na cidade. “A lei federal nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), determina em seu artigo 5o, que compete aos municípios a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o plano nacional e o respectivo plano estadual”, destacou a promotora de Justiça.
A Justiça baiana acatou, nesta quarta-feira (02), aos pedidos de uma ação civil pública ajuizada pela Ministério Público estadual para suspender as obras do restaurante Beach Bar na praia do Resende, em Itacaré. Segundo o MP, a concessão do alvará de autorização das obras estava em desacordo com a legislação ambiental vigente. A construção estava ocorrendo em zona de proteção visual da Área de Proteção Ambiental Itacaré-Serra Grande. O juiz Alysson Floriano determinou que a empresa Svea Empreendimentos Imobiliários Ltda., responsável pelas obras, proceda à demolição do estabelecimento dentro de 30 dias, com a devida recomposição do ambiente degradado, sob pena de multa diária no valor de mil reais. O juiz também condenou o município e a empresa ao pagamento de R$ 50 mil. A quantia será revertida ao Fundo Estadual de Recursos para o Meio Ambiente (Ferfa).
A Juíza Leandra Leal Lopes, da 134ª Zona Eleitoral, multou a Ubatã FM em R$ 30 mil reais por dispensar tratamento privilegiado a Edson Neves na programação da emissora. Edson Neves, conforme destaca a sentença de mérito da magistrada, concedeu dezenas de entrevista à emissora, de propriedade de seus familiares.