Ubatã: Por unanimidade, TJ-BA inocenta Prefeita da acusação de fazer contrato sem licitação


A 1ª Turma do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) inocentou, por unanimidade, na manhã desta terça-feira (27), a prefeita de Ubatã Siméia Queiroz da acusação de improbidade administrativa (RELEMBRE O CASO). A ação, proposta pelo Ministério Público Estadual, acusava a gestora de contratar sem licitação o Instituto Municipal de Administração Pública (IMAP) para implantação de softwares de publicação de atos oficiais. O IMAP e o presidente do Instituto, José Reis Aboboreira, também havia sido acionado.

Segundo a ação, a contratação direta foi realizada em 2013 pelo valor de R$ 10 mil. “Assumimos o município em 2013 com a energia do prédio da Prefeitura cortada, computadores sucateados, ruas sujas, salários de servidores e pagamento de fornecedores em atraso e frota sucateada. Era um cenário de caos. Estávamos sob Decreto de Emergência e contratamos a empresa justamente para dar transparência à publicação de licitações, decretos, folha de pagamentos e outros instrumentos para dar publicidade e transparência aos atos da gestão”, destacou a prefeita Siméia Queiroz, emendando que a decisão desta terça-feira dá tranquilidade para a sequência do trabalho.

(Ubatã Notícias)

Apuarema: Câmara contraria decisão do TCM e aprova contas de 2015 da ex-prefeita Lene


Em sessão realizada na noite da última sexta-feira (23), a Câmara de Vereadores do município de Apuarema derrubou o parecer do TCM que opinava pela rejeição das contas públicas da ex-prefeita Jozilene Barreto Ribeiro, conhecida como ”Lene”, e aprovou as suas contas referentes ao exercício de 2015. As contas referentes ao penúltimo ano do mandato da ex-chefe do Executivo, foram aprovadas por seis votos favoráveis e três contrários. Além do presidente do legislativo, Marquinhos de Bobó (MDB), também votaram contra o TCM os vereadores William Vital (PPS), Matinho (DEM), Eri (PP), Séri de Fiita (PSL) e Dê de Chico (PTC). Já os vereadores Jaldo Beré (PR), Aerveles Amorim (PSC) e Beto (PT) seguiram o parecer do Tribunal.

(Bahia em Dia)

Piraí do Norte fica em primeiro lugar na seleção de projetos do Fundo Nacional de Meio Ambiente- FNMA


O meio ambiente é um sistema de ligações e equilíbrio delicado. Constantes alterações na fauna, flora, solo, água e relações com os seres humanos podem configurar situações desastrosas para todos os seres dependentes deste sistema. De olho nessas alterações, o Ministério do Meio Ambiente identificou, nas relações humanas com a natureza, que o processo de êxodo rural se intensificou a tal ponto que atualmente 85% da população vive na zona urbana, movimentação que interfere diretamente no equilíbrio do meio ambiente. Tal situação, vem evidenciando que a integração entre o desenvolvimento social, econômico e ambiental, nos moldes postos, é insustentável. Necessitando, dessa forma, que haja uma adaptação capaz de minimizar os impactos no clima, na produção de alimentos, no uso dos recursos naturais e na vida das pessoas.

Para incentivar a mudança na relação com ambiente o Fundo Nacional de Mudanças Climáticas (FNMC) e Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA), com apoio de outros parceiros, lançaram a proposta de selecionar inciativas socioambientais de redução de vulnerabilidade à mudança do clima em áreas urbanas. A cidade de Piraí do Norte, localizada no Baixo Sul da Bahia, integrante da APA do Pratigi, lançou sua proposta de redução de vulnerabilidade à mudança de clima em áreas urbanas. A construção do projeto foi coordenada pela Secretaria Municipal de Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente (SEMAM) com o apoio técnico da Organização de Conservação da Terra (OCT). Dentre as 205 propostas recebidas de todo o Brasil, o FNMA selecionou Piraí do Norte como a primeira colocada. (mais…)

Wenceslau Guimarães: Prefeito Kaká tem contas aprovadas com ressalvas pelo TCM


O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (22/11), aprovou com ressalvas as contas do prefeito do município de Wenceslau Guimarães, Carlos Alberto Liotério dos Santos, o Kaká, referentes ao exercício de 2017. O conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do parecer, multou o gestor em R$10 mil em razão de irregularidades apontadas no relatório técnico. A despesa total com pessoal representou 64,13% da receita corrente líquida, desrespeitando, portanto, o limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por ser o primeiro mandato do gestor, não foi aplicada a penalidade máxima, mas o mesmo foi advertido a respeito da redução do percentual, uma vez que, tal irregularidade pode levar a rejeição de contas seguintes.

Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 25,77% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, foi investido um total de 75,53% dos recursos do FUNDEB, sendo o mínimo 60%. Nas ações e serviços de saúde foram aplicados 16,18% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%. O município apresentou uma receita arrecada de R$ 51.291.732,39 e as despesas ficaram em R$ 50.962.531,59, resultando em um superávit de R$329.200,80.

Em relação as irregularidades, durante a análise do balanço patrimonial ficou evidenciada a falta de saldo suficiente para cobrir as despesas compromissadas a pagar no exercício em exame, contribuindo para o desequilíbrio fiscal do município. “A administração municipal deve atentar-se para o fato de que a permanência da situação, no último ano de gestão, pode repercutir no mérito das contas do ente público”, alertou o relator. Entre as ressalvas, o prefeito foi alertado para a necessidade de dar maior atenção à máquina administrativa, objetivando melhorar o desempenho e aperfeiçoar o sistema de controle interno da prefeitura. Cabe recurso da decisão.

Gandu: Vereadores recebem aumento salarial de 27,9% às vésperas de eleição na Câmara


A partir deste mês de novembro, o salário dos vereadores de Gandu ganhará um reajuste de 27,9%, aumentando R$ 1.312,70. O salário atual é de R$ R$ 4.700,00, com o reajuste passará para R$ 6.012,70, conforme resolução da mesa diretora da Câmara Municipal. O documento, publicado no Diário Oficial nesta quarta-feira (21), foi assinado pelo presidente da Câmara, Uziel Barreto Silva (PROS), o 1º secretário, Fábio Pinheiro de Brito, o Fábio de Raquel (PHS), e o 2º secretário, Claudiano Nery de Santana, o Bilisco (PTB).

Vale salientar que o aumento salarial havia sido aprovado na legislatura de 2009/2012. Mas, o que vem intrigando a população é que, só agora, às vésperas da eleição para a composição da Mesa Diretora para o biênio 2019/2020 que acontecerá na próxima segunda feira (26), a atual Mesa Diretora decidiu estabelecer o reajuste. Lembrando que o atual presidente, Uziel Barreto, concorrerá a reeleição.

(Bahia em Dia)

Dilma promete ‘aliança até com o diabo’ contra Jair Bolsonaro; veja o vídeo


A ex-presidente Dilma Rousseff (PT) declarou na última segunda-feira (19) que fará “aliança até com o diabo” para combater o governo do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL). “A gente fará aliança até com o diabo para combatê-los. Agora, tem que ter uma espinha dorsal. Tem que ter um coração. E o coração é antineoliberal e antiautoritário neofascista. Essa a nossa solução”, afirmou Dilma durante a abertura do 1º Forum de Pensamentos Mundial de Crítico, realizado na cidade de Buenos Aires, na Argentina. “Eles deixaram claro que não basta ganhar de nós eleitoralmente. Eles dizem, de forma clara, que querem agora destroçar o partido”, afirmou.

Dilma disse ainda que a reação contra o PT surgiu porque a sigla é a de maior hegemonia na esquerda brasileira e afirmou que o partido não saiu derrotada das eleições gerais deste ano. “Não tivemos uma derrota estratégica. Elegemos a maior bancada no Congresso. Elegemos, partidariamente, o maior número de governadores”, avaliou a ex-presidente. As informações são do R7.

Ipiaú: Presidente da Câmara, Carlinhos, tem contas aprovadas sem ressalvas pelo TCM


Na sessão desta quarta-feira (21/11), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou as contas da Câmara Municipal de Ipiaú, na gestão do vereador José Carlos Bispo dos Santos, o Carlinhos de Córrego de Pedras, relativas ao exercício de 2017. A relatoria não fez qualquer ressalva na prestação de contas e deu quitação plena ao gestor.

(Bahia em Dia)

Ubatã: Prefeita é acusada pelo MP-BA por fazer contrato sem licitação; Prefeita comenta caso


A prefeita de Ubatã, Siméia Queiroz de Souza, foi acusada pelo Ministério Público Estadual de improbidade administrativa por contratar sem licitação o Instituto Municipal de Administração Pública (Imap) para implantação de softwares de publicação de atos oficiais. A ação civil pública foi ajuizada no último dia 12, pelos promotores de Justiça Thomás Brito e Frank Ferrari. O Imap e o presidente do Instituto, José Reis Aboboreira de Oliveira, também são acionados.
Os promotores pedem à Justiça que determine o ressarcimento integral do prejuízo causado aos cofres municipais, além da aplicação de multa. Segundo a ação, a contratação direta foi realizada em 2013 pelo valor R$ 10,8 mil. É solicitada também decisão liminar que bloqueie os bens dos acusados em R$ 32,4 mil, valor que inclui o dano mais a multa, e suspensão do direito do Imap de celebrar contratos com a Administração Pública e de receber incentivos do Poder Público. Segundo os promotores, a investigação partiu de parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que considerou a contratação ilegal e demonstrou que “a contratação foi direcionada com indevida dispensa de licitação, causando prejuízo ao erário e beneficiando a pessoa jurídica contratada”.
EM NOTA, PREFEITA COMENTA CASO
A Prefeitura de Ubatã esclarece que a respeito da matéria intitulada “Ubatã: Prefeita é acusada pelo MP-BA por fazer contrato sem licitação” publicada por este portal, há alguns questões a esclarecer. Em 2013, quando o contrato com o IMAP foi celebrado pela Prefeitura de Ubatã, o município se encontrava sob Decreto de Emergência em virtude do caos financeiro e administrativo encontrado, a exemplo de prédio da Prefeitura com energia cortada, atraso no pagamento de servidores e fornecedores, ruas sujas e condições de governabilidade bastante frágeis. A contratação direta da referida empresa por Dispensa de Licitação no valor de R$ 10.800,00 ocorreu, então, para dar publicidade e transparência aos atos da gestão, a exemplo de realização de licitações, publicação de editais, folha de pagamento, diárias e demais atos para garantir transparência aos atos municipais. É importante lembrar ainda que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) pontuou, em decisão proferida em 2014, que a questão foi sanada pela gestão municipal de Ubatã: “Como se verificou nos autos, a situação foi regularizada pela gestão, com a devida instauração da licitação, de modo que tal situação servirá apenas de subsídio para estabelecer o quantum da aplicação da sanção pecuniária”, diz trecho da denúncia. Em tempo, a Prefeitura de Ubatã e a prefeita Siméia Queiroz se colocam à disposição das autoridades para sanar quaisquer dúvidas acerca do assunto em questão ao mesmo tempo que reafirma o compromisso com a responsabilidade e transparência com a coisa pública.

Gongogi: Prefeito Kaçulo é multado e tem contas rejeitadas pelo TCM


Na sessão desta terça-feira (20/11), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do prefeito de Gongogi, Edvaldo dos Santos, o Kaçulo, relativas ao exercício de 2017. O gestor extrapolou o limite máximo estabelecido para despesa com pessoal, o que comprometeu o mérito das suas contas. Por essa irregularidade o prefeito foi multado em valor equivalente a 12% dos seus subsídios anuais. Também foi imputada multa de R$8 mil pelas demais irregularidades identificadas nessas contas.

A despesa com pessoal atingiu o valor de R$11.762.608,51, correspondente a 72,02% da Receita Corrente Liquida de R$16.330.629,41, ultrapassando o limite definido em 54%. O município de Gongogi apresentou uma receita arrecadada na ordem de R$16.825.271,65, e realizou despesas no montante total de R$19.274.861,27, o que revela um déficit orçamentário de R$2.449.589,62. O relator do processo, conselheiro substituto Cláudio Ventin, e o também conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, votaram por uma punição mais grave, uma multa no valor de 30% dos subsídios anuais ao prefeito, mas foram votos vencidos e, por três votos a dois, a sanção ficou em 12% dos vencimentos. Durante a análise do parecer técnico, ficou constatado que o relatório de controle interno não atendeu as exigências legais. O gestor também foi punido por descumprir determinações de inscrição de débitos na dívida ativa municipal e sua cobrança. (mais…)

Wenceslau Guimarães: Presidente da Câmara, Maria de Lourdes, tem contas aprovadas com ressalvas pelo TCM


O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (20/11), aprovou com ressalvas as contas da Câmara Municipal de Wenceslau Guimarães, de responsabilidade da vereadora Maria de Lourdes Ludovico Santos, referentes ao exercício de 2017. O conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do parecer, multou a gestora em R$1,5 mil.

O parecer técnico apontou despesas elevadas com assessoria contábil, uma vez que foram registrados no sistema SIGA, do TCM, gastos com este serviço no valor equivalente a R$126.850,00. Após ser notificada para manifestar-se a respeito dos questionados gastos, a gestora não conseguiu apresentar justificativa plausível, sobretudo se comparado com outras câmaras municipais até de porte mais elevado, a exemplo de Serrinha, que efetuou despesas com contabilidade de R$112.000,00. As despesas empenhadas e as pagas pelo Legislativo foram de R$1.689.857,75, não havendo restos a pagar, nem despesas de exercícios anteriores, cumprindo o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe recurso da decisão.