O Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, nesta quarta-feira (22/03), considerou procedente o relatório da auditoria realizada na Prefeitura de Jequié para verificação de irregularidades no pagamento de empresas contratadas para prestação de serviços mediante terceirização, na gestão de Luiz Carlos Souza Amaral, no exercício de 2012. A inspeção foi solicitada pelo Ministério Público Estadual, através do promotor Rômulo de Andrade Moreira, visando instruir procedimento administrativo em tramitação na Procuradoria Estadual. O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, aplicou uma multa de R$15 mil ao ex-prefeito e destacou ser inadmissível que a Administração Pública mantenha relações contratuais com empresas privadas de serviços ditos como essenciais, sem que seja observado sequer os prazos de pagamento, fato este que pode vir a comprometer até mesmo a manutenção dos serviços contratados.
A equipe técnica constatou a ocorrência de atrasos nos pagamentos dos credores Locar Saneamento Ambiental, COORPETRAN – Cooperativa de Transportes Alternativos do Estado da Bahia e BVM Locação de Veículos, bem como a existência de débitos com as empresas BVM, no importe aproximado de R$1.000.000,00, e com a Locar, no valor total de R$ 2.310.337,47.
Foi apurado ainda que a própria Prefeitura solicitou à empresa responsável pela limpeza pública, Locar Saneamento Ambiental, que reduzisse os serviços de limpeza no Município, o que ensejou a queda da qualidade dos serviços prestados. Cabe recurso da decisão.