Gongogi: Ex-prefeito Kaçulo tem contas reprovadas e é multado pelo TCM

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram, na sessão desta quinta-feira (12/05), parecer prévio recomendando a rejeição – pela câmara vereadores – das contas de governo e de gestão da prefeitura de Gongogi, da responsabilidade do ex-prefeito Edvaldo dos Santos, mais conhecido como Kaçulo.

Essas contas são relativas ao exercício de 2020 e foram consideradas irregulares, essencialmente, em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato do gestor, o que viola o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Após a aprovação dos votos, com o parecer sugerindo a rejeição pela câmara de vereadores dessas contas, os conselheiros relatores apresentaram as Deliberações de Imputação de Débito – DID, propondo multa de R$8 mil para o ex-prefeito de Gongogi, pelas demais irregularidades apuradas durante as análises dos relatórios técnicos.

Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-gestor, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal. Cabe recurso das decisão.

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