Jitaúna: Ex-prefeito Edson terá de ressarcir os cofres públicos em mais de 250 mil reais

As Contas da Prefeitura Municipal de Jitaúna, concernentes ao exercício financeiro de 2015, da responsabilidade do Sr. Edson Silva Souza, ingressaram eletronicamente no Tribunal de Contas, através do e-TCM, denuncias de irregularidades praticadas, ao longo do exercício financeiro de 2015, todas elas devidamente constatadas e registradas no processo de prestação de contas nº 02158e16, sem que, contudo, tivessem sido satisfatoriamente justificadas. Considerando que ditas irregularidades atentam, gravemente, contra a norma legal e contrariam os mais elementares princípios de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial; multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e ainda, em razão de ter deixado de ordenar ou promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que excedeu ao limite máximo estabelecido no art. 20, inciso III, aplicar ao mesmo a multa, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, providencie o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$ 214.264,86 (duzentos e quatorze mil, duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), sendo R$ 210.250,86 referente a Comprovantes, Notas Fiscais e/ou Recibos apresentados em cópia, R$ 4.014,00, concernentes a despesas com publicidade desacompanhada de elementos que viabilizem a constatação da efetiva divulgação, conforme disposto no item 5. “DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA”. A multa aplicada e o débito imputado deverão ser recolhidos ao erário municipal, na forma estabelecida nas Resoluções TCM nº 1124/05 e 1125/05, respectivamente, sob pena de se adotar as medidas preconizadas no art. 74 da multicitada Lei Complementar. A multa se não for paga no prazo devido, será acrescida de juros legais. (Sudoeste Urgente)