Uma decisão Judicial da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis Comerciais de Jaguaquara publicada no último dia 04 de junho de 2021, determinou que os salários dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do município de Lafaiete Coutinho, sejam reduzidos sob pena de multa-diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ingressou com a Ação Civil Pública com pedido de concessão de tutela de urgência em face do Município de Lafaiete Coutinho, na 2ª Promotoria de Justiça de Jaguaquara, em virtude de representação ofertada pelo vereador Flávio Ricardo Silva Eliote (“Tuta Eliote”), que informa a existência de irregularidades no processo legislativo que resultou na majoração dos subsídios dos Vereadores, Secretários, Prefeito e Vice-Prefeito do município de Lafaiete Coutinho.
De acordo com referidos diplomas legislativos, os agentes políticos passaram a receber a partir de janeiro/2017: Prefeito R$15.000,00; Vice-Prefeito R$7.500,00; Secretários Municipais R$5.289,85; e Vereadores: R$5.064,45. Segundo a gestão, o município vai recorrer da decisão. As informações são do Blog Marcos Cangussu.
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