Manoel Vitorino: MP entra com ação para município pagar multa de quase R$ 2 milhões por descumprimento de acordo

Na última sexta-feira, 09 de agosto, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) entrou com uma ação para que o município de Manoel Vitorino pague multa no valor de R$ 1.928.410,06 milhões. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (12).

O motivo é o descumprimento de obrigações assumidas no documento no qual o prefeito se comprometeu a regularizar o Sistema Municipal de Meio Ambiente e a elaborar a Lei de Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA).

Segundo o promotor de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti, autor da ação, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado em 26 de agosto de 2014. Ele ressaltou que o município se comprometeu a estruturar seu órgão ambiental, mas “tal declaração não passa de falácia, pois a administração municipal deixou de cumprir as obrigações constantes no TAC, inclusive, esperou por mais de quatro anos, mesmo sendo notificado, anteriormente, para declarar a incapacidade de exercer a competência de gestão ambiental”. Para o promotor de Justiça, o município deixou de dar a devida proteção à utilização dos bens ambientais e a preservação do ambiente natural. O município tem o prazo de 30 dias para interpor recurso.

(Bahia em Dia)