Prefeituras de Gandu e Itagibá tem contas de 2020 aprovadas pelo TCM

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta quinta-feira (03/03), julgaram e emitiram parecer recomendando a aprovação com ressalvas, pelas câmaras de vereadores de Gandu e Itagibá, das contas de governo e de gestão das prefeituras de Gandu e Itagibá, das responsabilidades de Leonardo Barbosa Cardoso e Gilson Manoel Fonseca, respectivamente. As contas são relativas ao exercício de 2020.

As contas de governo são aquelas sobre a execução orçamentária dos poderes do município, com o resultado das metas fiscais, e com os índices de aplicações em Educação e Saúde – com limites mínimos fixados na Constituição. E também sobre a transparência, para o devido controle social. Já as contas de gestão trazem as informações individualizadas ou consolidadas das unidades jurisdicionadas (secretaria, órgão) sobre a execução do orçamento e dos atos administrativos permanentes (licitação, contratos, pagamentos) para julgamento pelo tribunal.

No caso dessas prefeituras, ambas as contas – governo e gestão – são de responsabilidade do próprio prefeito, que atua concomitantemente como chefe de governo e ordenador de despesas.

Ao final de cada voto, os conselheiros relatores também apresentaram Deliberação de Imputação de Débito – DID, com propostas de multas aos gestores nos valores de R$2 mil (Leonardo Cardoso); e de R$4 mil (Gilson Fonseca), em razão das ressalvas indicadas nos relatórios técnicos. Cabe recurso das decisões.

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