Moraes segue a PGR e rejeita pedido para prender Bolsonaro preventivamente

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou um pedido para decretar a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por suposta obstrução de justiça. A decisão foi assinada nesta quarta-feira (02), horas após o procurador após o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmar ser contra a medida.

No parecer enviado à Corte, o PGR apontou ausência de “elementos informativos mínimos” em uma notícia-crime apresentada pela vereadora Liana Cristina Cirne (PT/PE). A ação argumentava que Bolsonaro teria tentado “obstruir a Justiça” ao convocar atos pró-anistia aos condenado.

A notícia-crime foi apresentada pela vereadora Liana Cristina Cirne (PT/PE) após Bolsonaro convocar um ato no Rio de Janeiro, em março, em apoio à anistia dos condenados pelo 8 de janeiro de 2023.

Na decisão, Moraes concordou com todos os pontos da PGR. No documento, Gonet afirmou que a concessão de anistia é tema de lei ordinária, de atribuição do Congresso Nacional.

“A realização de manifestações pacíficas pela concessão do benefício não constitui ilícito penal, bem como não extrapola os limites da liberdade de expressão, que é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade”, escreveu.

A PGR citou que ação penal pública somente permite a deflagração do processo criminal por denúncia do Ministério Público. “Os relatos dos noticiantes não contêm elementos informativos mínimos, que indiquem suficientemente a realidade de ilícito penal, justificadora da deflagração da pretendida investigação”, disse Gonet.

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